Decreto Estadual de Rondônia nº 13879, de 28 de outubro de 2008

Decreto nº 13879

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON, regido pelo Edital n. 006/CGRH, de 10 de janeiro de 2006, homologado pelo Edital n. 099/CGRH, de 19 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado n. 5.106, de 12 de novembro de 2002, em cumprimento a Determinação Judicial — Processo n. 001.2006.012267-5 — Ofício n. 0512/2008-1º VFP, de 26 de setembro de 2008, para ocupar cargo efetivo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril — Especialidade: Engenheiro Agrônomo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON.

DECRETO N. 13879, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008. DOE Nº 1112, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.

Nomeia candidato aprovado em concurso público, em cumprimento a determinação judicial, para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em cumprimento a Determinação Judicial — Processo n. 001.2006.012267-5 — Ofício n. 0512/2008-1º VFP, de 26 de setembro de 2008, em virtude de aprovação em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON, regido pelo Edital n. 006/CGRH, de 10 de janeiro de 2006, homologado pelo Edital n. 099/CGRH, de 19 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado n. 5.106, de 12 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIOriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório):

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral; original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIDuas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato, com firma reconhecida;

XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil — MEC, autenticadas em cartório;

XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho Regional equivalente (autenticadas em cartório);

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia/SEAD;

XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4, recentes;

XXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXIuma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIIDuas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIII - Duas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes)

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º. E, no caso de empossado não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua republicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador VALDIR ALVES DA SILVA Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO AGRÔNOMO ÁREA: DEFESA VEGETAL

CLASS. NOME DO CANDIDATO IDENTIDADE ANTONIO NUNES FERNANDES 3276830 3

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