Decreto Estadual de Rondônia nº 13875, de 22 de outubro de 2008

Decreto nº 13875

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Torna sem efeito nomeação de candidato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o acórdão, já transitado em julgado, no Mandado de Segurança nº 200.000.2004.0052583, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que denegou a segurança nos termos do voto do relator, por unanimidade, e cassou a liminar anteriormente concedida;

Considerando o teor do Ofício nº 026/2008-Comissão Especial/SESDEC/PC/RO, de 15 de outubro de 2008; e

Considerando a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Fica sem efeito, a nomeação do candidato MAURO MUNDIM NERY, nomeado através do Decreto nº 13794, de 25 de agosto de 2008, para ocupar o cargo efetivo de Perito Criminal, na especialidade de Engenharia Agronômica, do Quadro de Carreira da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL . Governador EVILÁSIO SILVA SENA JÚNIOR Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Decreto Estadual de Rondônia nº 13875, de 22 de outubro de 2008

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