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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13874, de 22 de outubro de 2008

Decreto nº 13874

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre no Orçamento-Programa Anual doEstado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.941.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 1º da Lei nº 1.924, de 11 de julho de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COORDENADORIA DE “APOIO A GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNICO E PROFISSIONAL DA AREA DE SAÚDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO — AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de pessoal, até o montante de R$ 21.941.000,00 (Vinte e um milhões e novecentos e quarenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo 1 deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de receita total prevista correspondentes ao exercício de 2008, saldo de balanço.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador | JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. To To N eu | ' je latureza da | Fonte de Código | Especificação Despesa Resirso Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 474.200,00 11.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR A RENUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 3.200,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 0100 471.000,00 COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG 61.100,00 11.009.04.122.1015.2400 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 60.500,00 ENCARGOS SOCIAIS 11.009.04.122.1015.2853 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 600,00 AUXÍLIO TRANSPORTE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 37.500,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2243 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 32.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.16 0100 4.000,00 13.001.04.123.1015.2850 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 1.500,00 AUXÍLIO TRANSPORTE DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 70.600,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.1015.2933 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 70.600,00 AUXÍLIO TRANSPORTE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 440.000,00 DEOSP 14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 290.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.09 0100 100,00 3.1.90.16 0100 9.900,00 14.021.04.122.1015.2938 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 129.000,00 AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.93 0100 11.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 13.444.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 4.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. | ,DE DE DE 2008. ' . » Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa | Recurso Valor 15.001.06.181.1251.2146. ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.12 0100 6.700.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLICIA MILITAR 3.1.91.13 0100 520.000,00 15.001.06.181.1251.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 0100 4.900.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CÍVIL 3.1.90.16 0100 147.000,00 3.1.91.13 0100 770.000,00 15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.17 0100 45.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR 3.1.91.13 0100 105.000,00 15.001.06.182.1251.2149 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA MÉDICA 3.3.90.49 0100 217.000,00 E AUXÍLIO TRANSPORTE - POLÍCIA CÍVIL 15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.08 0100 36.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 2.100,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1086.2410 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.16 0100 2.100,00 ENCARGOS SOCIAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL 12.500,00 DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2920 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 9.500,00 ENCARGOS SOCIAIS 17.033.10.122.1275.2921 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 3.000,00 AUXÍLIO TRANSPORTE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 2.694.000,00 AGEVISA 17.034.10.304.1244.2942 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 50.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - AGEVISA 3.1.90.11 0100 2.400.000,00 3.1.90.16 0100 49.000,00 3.1.91.13 0100 195.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. o ' e a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 80.000,00 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2487 | ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 58.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.91.13 0100 15.000,00 18.001.18.122.1015.2845 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 7.000,00 AUXÍLIO TRANSPORTE SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 22.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.123.1015.2394 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 22.000,00 ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 30.000,00 19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 30.000,00 ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA é 161.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.04.122.1218.2262 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 161.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 2.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.28.331.1015.2888 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 2.000,00 AUXÍLIO TRANSPORTE SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 4.272.000,00 21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 175.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 0100 3.370.000,00 3.1.90.12 0100 650.000,00 21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO 3.3.90.19 0100 17.000,00 3.3.90.46 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 112.000,00 22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 9.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 0100 54.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2008. o ' | Natureza da | Fonte de o Código Especificação Despesa Recumo Valor 3.1.90.16 0100 49.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 26.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.122.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 26.000,00 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL 21.941.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ' ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0100 26.941.000,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0100 26.941.000,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 0100 26.941.000,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 26.941.000,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 21.941.000,00 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação , TOTAL 21.941.000,00

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