Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13869, de 20 de outubro de 2008
Decreto nº 13869
Institui no Sistema de Licitações a pré-qualificação nas concorrências públicas do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto nos artigos 114 e 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
8 1º O órgão que processará a despesa elaborará análise técnica demonstrando a conveniência do procedimento instituído no caput deste artigo, a qual será submetida à Comissão Permanente de Licitação específica da Superintendência Estadual de Compras e Licitações — SUPEL.
$ 2º A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação específica e aprovada pelo Superintendente da SUPEL.
83º Na pré-qualificação serão observadas as exigências da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador