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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13861, de 10 de outubro de 2008

Decreto nº 13861

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei Complementar nº 468, de 21 de julho de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA: DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 50.000,00 (Cinqiienta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. 13.861, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008. ' = o Natureza da | Fonte de Código Especificação o Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 50.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.122.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 50.000,00 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL 50.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA i ANEXO I ANEXO DO DECRETO Nº. 13.861, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008. di q ' . ” . Natureza da | Fonte de Código Especificação | Despesa Recurso | Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 50.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.122.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.96 0100 50.000,00 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL 50.000,00

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