Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13858, de 10 de outubro de 2008
Decreto nº 13858
Dispõe sobre suspensão de redução de vencimento do CAP PM RE 05151-6 ROGERIO PEREIRA PIMENTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o $ 2º, do artigo 16, do Decreto-Lei nº 35, de 7 de dezembro de 1982 e,
Considerando o Alvará de Soltura, datado de 11 de setembro de 2008, da 3º Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, conforme consta dos autos do Processo nº 501.2008.007846-5,
DECRETA: :
Art. 1.
Fica suspensa a redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do CAP PM RE 05151-6 ROGÉRIO PEREIRA PIMENTA, de acordo com o & 4º, do artigo 4º, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, acrescido pela Lei nº 1635, de 29 de maio de 2006, permanecendo agregado por ficar à disposição da justiça comum, conforme alínea “1”, do inciso IV, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia