Decreto Estadual de Rondônia nº 13850, de 1 de outubro de 2008

“74 - A importação e a entrada interestadual de bem novo, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.”:

“IV) de bens não relacionadas diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final;”;

“Nota 5: Para aplicação deste benefício entende-se por “bem sem similar no mercado interno deste Estado” o bem:”.

“aj de puílos, peças, poção de Lepusiyãs < JULVS corupunentes adquiridos de Lorna desvinculada do bem.”

“Nota 6: Entende-se por operação própria:

1

Nota 7: A isenção prevista neste item, a qual não poderá ser utilizada de forma cumulativa com a prevista no item 54 da Tabela 2 deste Anexo, em relação a empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, aplica-se aos seguintes bens:

INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO ordem Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, 1 Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de 9030.89.90 transmissão de televisão digital. Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas 2 médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição 9030.89.90 simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos o formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM ). Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de 3 RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de 9030.89.90 RF dos parâmetros do sistema de transmissão de radio Digital (QI, DAAI, SNR, aa SIS, MPS & SPS) Equipamentos para medição de potência de Radio Digital, (HD — IBOC), sinais 4 (medição de sinais modulados em COFDM - Coded Orthogonal Frequency 9030.89.90 Division Multiplex com elementos sensores de potencia direta e refletida. Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de televisão terrestre. 8529.90.19 n EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de 8525.50.29 Televisão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências 6 Irradiadas de até IMW RMS, e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação. 7 Transceptor de Rádio Digital para Televisão Digital Terrestre com interfaces 8525.6020 digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data. “o 8 | Transceptor de Sinal de Televisão Digital através de Fibra Óptica. RASA ana Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência maior ou 8525.50.29 iguala | KW rms, e intermodulação maior que 36 DB. o 8543.70.99 10 Codificador para serviço digital portatil de Áudio, Vídeo ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre. . ia Rendia N77 ic 8543.70.99 un Codificador de sinais de Áudio, Vídeo de alta definição MPEG-2 e/ou MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre. 2

2 Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para sistemas de Televisão 8543.70.99 Digital Terrestre. 13 Multiplexador de sinais de áudio, vídeo e dados para sistemas de televisão 8543.70.99 digital terrestre com entrada ASI e saída TS (transport stream). Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de televisão terrestre. 8529.90.19 Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada em estado 85255011 15 sólido para a faixa de fregiência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a ” faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, com potencia superior a 50 KW. Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital - Equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência 16 entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para 8525.50.12 transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, potencia de 35 kW para FM analogico e de 0,6 a 22 KW para FM digital. Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou de 17 freqiiência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados 8543.20.00 nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3. Equipamento gerador/excitador de sinais para transmissão de múltiplos 18 programas (multicast) de Radio Digital, geração de programas principais e 8471.50.10 secundários de áudio e canais de dados associados Sistemas de combinação de sinais de RF para radio digital e analógico operar 19 numa mesma antena — filtros, combinadores de potência, cargas de rejeição, 8529.90.19 equipamentos para rejeitar sinais de RF. Antenas de FM para radio digital, HD Antenas para transmissão de sinais de 20 FM, em qualquer tipo de polarização, com entradas para sinal analógico e 8529.90.19 digital de forma independente, proporcionando isolação entre os sinais de mais “o de 30 db. Equipamentos para transporte de sinais digitais entre os estúdios e os 21 transmissores (link — rádio enlace), com ou sem compressão digital, entrada e ida-de:sinais disitai E ; ; ENE 8529.90.19 saída de sinais digitais em qualquer padrão compatível com sistemas digitais para radiodifusão. 2 Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados 8525.60.90 MPEG. 3

| APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas SDI e 2a HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos. 8525.80.11 Lentes para câmeras de video profissional com possibilidade de trabalhar em 24 SDI e HD SDI. Com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 9002.11.20 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes. Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco Rígido por meio 25 Magnético, Óptico ou Óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de 8521.90.10 vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio o discreto analógico ou digital Gravador-reprodutor sem sintonizador ("V TR"). Capacidade de entradas e 26 saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded |8521.10.10 ou áudio discreto analógico ou digital Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com 8543.70.99 27 interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno. Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com BASE, OO 28 interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno. Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 20 Entradas e mais de 16 | 8543.70.36 29 Saídas de Audio e/ou de Vídeo.Com interface de entrada de vídeo SDI e HDSDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded. Mesa de comutação de sínais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. 8543.70.99 Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD- 0 SDI e SDI. COm interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e 3 interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. 8548.70.99 Deve possuir capacidade de inserção de U. Gravador-reprodutor sem Sintonizador em Videocassette. Com interface de 32 entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio 8521.10.10 analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded. 4

8528.49.21 Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de 33 TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução. Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de Base Tempo com 8543.70.33 capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de spa 34 luminância/crominância e atraso no áudio.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI. Monitores de Forma de Onda para monitoramento necessário à produção, pós35 produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com 9030.40.90 > diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e o 1 saída de monitoração. Gerador de Sinais de Teste e Referência de vídeo nos padrões SDI e HD-SDI. 36 Capacidade de geração de diferentes sinais de testes, como color bars, 8543.20.00 zoneplate. nn , .70.32 Gerador de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas e saídas SDI e HD PARA cA 37 SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D. Disco interno para gravação de arquivos. Possibilidade de saídas de fill e key para inserção externa ou possibilidade funcionar como insersor. 8543.70.99 38 Equipamentos para "pre-configuração", codificação e compressão (exporter /importer) de sinais para radio digital e posterior transporte via link (rádio enlace) entre os estúdios e os transmissores (link — radio enlace). Equipamentos para conversão de formatos de sinais digitais de áudio, 8543.70.99 distribuidores, retemporizadores e comutadores de sinais digitais, integrados a o equipamentos de transmissão de sinais. Conversor de sinais de áudio em 39 formato AES3 de 32 a 48 kHz para a taxa de 44.1 kHz, sincronização do áudio a referencia de sinais de controle de GPS. Distribuidor de sinais de áudio no formato AES3 Equipamento de controle de sinais de RF e áudio analógico e digital entre excitadores digitais e equipamentos de transmissão. Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais sd em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital. Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate 8543.70.99 41 Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas. Gerador de sinais FM Estéreo para digital 8543.20.00 Demodulador de áudio estéreo para digital. 8543.70.99 44 Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma). 8543.70.50 Isolador/Circulador de Sinais FM Digital 1 kw e acessórios 8546.90.00 5

Rack com pre-montagem de cabos para interconexão de equipamentos para

46 | Radio Digital it Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo, com 8543.70.99

47 retemporizador.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas “o em SDI e/ou HD-SDI e SDI.

48 Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital 8540.89.10

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual