Decreto Estadual de Rondônia nº 13849, de 1 de outubro de 2008

Decreto nº 13849

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Art. 1. Art. 576-A. Art. 576-D. Art. 576-E. Art. 576-F. Art. 576-G. Art. 2.

7 artigos

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io parágrafo único ao artigo 569: “

Parágrafo únicoAs operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração deverão observar o disposto no Capítulo XIV-A”

IIo Capítulo XIV-A, composto pelos artigos 576-A a 576-G, ao Título VI:

“CAPÍTULO XIV-A .

DAS , REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO '

— DECRETO Nº 13849, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. DOE Nº 1094, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008. DOE Nº 1107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. ERRATA Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas do Ajuste SINIEF 08, de 04 de julho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO a publicação do Ajuste SINIEF 08, aprovado na 130º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008: DECRETA

Art. 576-A.

As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto neste Capítulo.

Parágrafo únicoExcetuam-se deste artigo as operações internas com mercadorias destinadas a demonstração, que deverão observar o disposto no Capítulo XIV.

Am. 576-B. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias.

Es 576-C. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 dias.

$ 1º Não se considera mostruário aquele formado i Poti a: , por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. o e a . ; a joio 2 tipúieis de o formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, o comp cen â ) o como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que

$ 3º O prazo previsto no “caput” poderá ser prorrogado, por igual período, mediante requerimento do interessado.

Art. 576-D.

Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

Ino campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;

IIno campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

HI - do valor do ICMS, quando devido;

IVno campo Informações Complementares: Mercadoria remetida para demonstração.

Parágrafo únicoO trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no “caput” desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no artigo 576-B, findo o qual perderá sua validade para esse fim.

Art. 576-E.

Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

Ino campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

IIno campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota prevista neste Regulamento para operações internas;

IVno campo Informações Complementares: Mercadoria enviada para compor mostruário de venda.

Parágrafo únicoO trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no “caput” desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no artigo 576-C, findo o qual perderá sua validade para esse fim.

Art. 576-F.

O disposto no artigo 576-E, observado o prazo previsto no artigo 576-C, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar:

Icomo destinatário: o próprio remetente;

IIcomo natureza da operação: Remessa para Treinamento;

IN - do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota prevista neste Regulamento para operações internas;

IVno campo Informações Complementares: os locais de treinamento.

Art. 576-G.

No retorno das mercadorias de que trata este Capítulo, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias.

Parágrafo únicoO disposto no “caput” deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário”.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de julho de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 13849, de 1 de outubro de 2008

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