Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13847, de 1 de outubro de 2008

Decreto nº 13847

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 872. Art. 875. Art. 859. Art. 2. Art. 867-A. Art. 871-A. Art. 859-A. Art. 3. Art. 4.
9 artigos
Art. 872.
As ocorrências do leilão, inclusive o resultado da avaliação, serão reduzidas a termo, que integrará o respectivo processo € será apensado ao Processo Administrativo Tributário, quando houver.”;
VIo “caput” do artigo 875: (Lei 688/96, art. 158)

“

(SST “Me “96/889 191 :TL8 OB O — A *.'08S9901d Op SOME sou epejusurepuny eAnvongnsnf aqurIpour “sojueyroy| SO onuo oinjuoo ap enadsns 1oAnou opuenb ogIloj O opepnur vias “TL8 UV, (ST UI? 96/889 19T) IL$ OSC O — AI “sTeSa] SOjuoosop so sode “fenpeisa BIHqna LPUSZE v eidoId eotIqni tuo OPIy[0991 BIS «qndeo,, OU EJSIASIÁ OgÓBIEUIALIE UP onpoud O “om ojeideied “Y-L98 OBNIe Op SOULIS] SOU “ouvjoudoId ojad epruopueqr ELOproItu ap ogótpuoo p JezHojorieo as opuenb “la[ EP BULIOJ EU “oynsodop o epreng ens 10d [aapsuodso1 opepuome ejod oorqnd og|o| WS vpusa vIed sepequimvoro OBIOS seprpusolde seLIOpLOIOW SV “98 UV. (OST “ue “96/889 191) :L98 0BUE O —TII *.'S9QZBI-LIJUOD SENS OP OJUSUILIDIOJO O vivd “ogópumuI Ep IVJuoo Te “seIp (ozumb) ç7 op ozeid o ojumqupuos O pI) “osimooI O ojsodIou st $ “ogóisodiajur ens pIvd ojuajoduioo apepuome vd LVd — OLUEINQUI] OANCNSTUTUIPY 0SS9901d op OJUSUIIgII91 OP sOpejuoo “serp (ozumb) S| 9p 9 osmoal a8sop ovsuuosaide vivd ozeid O ol 8,. (V-SET'U? “96/889 1) :V-1L6 0BInE OP 57 9 0] 88 SO —TI * ejonpui o vjanp jediotunul 9 jenpeiso ferapa ronqud ogSensIuTwpe vp sopepyua o sogõ1o sou ojunt SogsIdap ap BPeuIo) 9 Ojuatruoloejol O [enprisA Boo vp [BI99)-10pruopiooy OL 9S-OPUA ISSO “sopeptun sens seu olojoloxo WO à sopeio| sIenNpEIST somqui ap SIvOSL] SS1ONPNY Op feuotouny odios Op SPALIE “[enpeisç 8J999W LP VIOPeIopIOO) ? “ajuoUIBAISn|IXO o vpepnouta “urjodunoo ojsodul O aIgos [Lost ogóejuono o opdezipeostj V “Eh8 UV, (09 “ve “96/889 191) :£hg 012 op ando, O — :8661 9P IEQL Op 0€ 2P “TTES o! CIDA opod opraoIde “QU/SINDRI — OBÍBoIuntmoS AP 9 [ediojununoju] o jenpeysstajuy auodsuri] Op SOSIAIAS op SagóBISaI SIQOS 9 SELIOPRIIN IP opôe|noro E SLAnepA sagóriado aIgos ojsodtu] op ojuourepnoy op “soprioumuo ajueipe soanisodstp so ogóupol ojumõos v uIOO JEIOGIA UE WESSEd ol MV vIaYDAd :8007 2P oyunt op 0€ 9P “STGI oU 19 LP OIL 10d “9661 9P OIQUIDZP OP LT 9P “889 ol! IT UU sepiznponut sagáriae se ON/SNOL OP ouonrendoy O senbope op opepisssosu v OCNVAIAISNOO o sjenprisa ogómynsuos ep “A OSIoUI “SO OB Ie O o1ajuoo au nb sogómquue sep osn ou “VINQANOU qa OAVIST OA AOAVNHTAOO O -8007 Sp ouunf op 0£ 9P STGI o 197 ep orou 10d “9661 9P OIQUIIZIP 9P LT PP “889 o 197 BU SEpemojo sooápIoje znpomur eird QU/SNORI O BIMV “S00T TA ONTNINO A E TA 601 0N TOU “8007 AA OJENINO dA 61 TA “LPSET ON OLTIDAA

“

Art. 875.
As mercadorias de fácil deterioração e os semoventes apreendidos cuja liberação não ocorrer no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a lavratura do Termo de Apreensão serão encaminhados para leilão ou doação na forma deste artigo.”:

VIl-os $$ 2º e 3º do artigo 875: (Lei 688/96, art. 158)

“$ 2º Os alimentos perecíveis adequados para consumo, bem como os pequenos animais destinados à alimentação, serão doados para instituições filantrópicas, escolas ou entidades assistenciais, conforme decisão do Delegado Regional da jurisdição ou autoridade superior, mediante requerimento do interessado e termo lavrado nos autos do processo, ficando extinto o crédito tributário decorrente da autuação.

$ 3º As mercadorias com prazo de vencimento próximo de expirar, conforme decisão do Delegado Regional da jurisdição ou de autoridade superior, poderão ser doadas nos termos do 8 2

VIIo artigo 859: (Lei 688/96, art. 166)

“

Art. 859.
Serão apreendidos e encaminhados para depósito na Coordenadoria de Materiais e Patrimônio da Secretaria de Estado de Administração, obedecidas as formalidades legais, mercadorias e bens que se constituam em prova de infração às disposições da legislação do imposto, quando:
Inão for possível identificar o proprietário;
IInão houver outro recurso para:
a)comprovação da infração;
b)apuração do montante do tributo devido.

$ 1º Se não for prejudicial à comprovação da infração tributária, a autoridade fiscal, tomadas as necessárias cautelas e mediante lavratura de termo de depósito, incumbirá da guarda ou depósito dos objetos apreendidos um contribuinte inscrito no cadastro do ICMS/RO estabelecido no estado de Rondônia, preferencialmente na pessoa do próprio infrator, conforme disciplinado em decreto do Executivo.

$ 2º Se a prova de infração existente em livros ou documentos fiscais ou comerciais, ou obtidas através deles, independer de verificação da mercadoria, será feita a apreensão apenas do livro ou documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.

$ 3º Livros fiscais e documentos apreendidos nos termos do $ 2º ficarão sob a guarda e responsabilidade da repartição fiscal que promover sua apreensão.”

Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos a seguir relacionados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à . Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

[-a alínea “j” ao inciso II do artigo 76: (Lei 688/96, art. 15)

“) do sujeito passivo em Auto de Infração, o contribuinte que assumir a condição de depositário voluntário de mercadorias e bens apreendidos na situação prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 859- AS;

Il-o $ 2º ao artigo 911, renomeando-se o seu parágrafo único para $ 1º: (Lei 688/96, art. 83, 8 2º)

“g 2º O Processo Administrativo Tributário — PAT, que contiver Termo de Apreensão de mercadorias, deverá ter tramitação urgente e prioritária nas repartições por onde transitar e, em especial, no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais — TATE.”;

Nl-o $ 5º ao artigo 952: (Lei 688/96, art. 121)

“g 5º Fica reduzido para 72 (setenta e duas) horas o prazo para apresentação de defesa, contados do momento da ciência do Auto de Infração, quando houver apreensão de semovente ou mercadoria de fácil deterioração, ressalvada à autoridade fiscal a fixação de prazo inferior, à vista do estado em que se

encontrarem as mercadorias ou bens no momento da apreensão, desde que cientificado o infrator”;

IVo artigo 867-A: (Lei 688/96, art. 150-4)

“

Art. 867-A.
Serão consideradas abandonadas pelo proprietário:

1 - as mercadorias apreendidas sem Nota Fiscal ou cujo proprietário não seja possível identificar, que não forem reclamadas no prazo de 30 (trinta) dias;

IIas mercadorias ou bens apreendidos de fácil deterioração e os semoventes cuja liberação não for providenciada pelo sujeito passivo no prazo previsto para a apresentação da defesa;
IIIas mercadorias apreendidas, quando não for solicitada sua liberação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da lavratura do termo de revelia ou da intimação do julgamento definitivo do processo pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, ressalvado o disposto no inciso IL.”;

Vo parágrafo único ao artigo 869: (Lei 688/96, art. 152)

“

Parágrafo únicoNão ocorrendo arrematação, poderá ser feita reavaliação das mercadorias ou bens, sujeita à homologação da autoridade competente e, de acordo com os novos valores apurados, realizado novo leilão, em segunda praça, com redução do lance mínimo, observando-se os procedimentos regulamentares.”;
VIo artigo 871-A: (Lei 688/96, art. 154-A)
Art. 871-A.
Não havendo licitantes em nenhuma das praças e tratando-se de mercadorias ou bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, na hipótese prevista no inciso I do artigo 867- A, estes poderão ser encaminhados para tombamento e distribuídos para uso nas repartições, segundo as normas legais.
Parágrafo únicoAs mercadorias ou bens referidos no “caput”, cuja utilização no serviço público for impraticável ou economicamente inviável, poderão ser doados para instituições de educação ou de assistência social do estado de Rondônia, reconhecidas como de utilidade pública, mediante requerimento do interessado e termo lavrado nos autos do processo, conforme decisão do Delegado Regional da jurisdição ou autoridade superior.
VIIos 88 4º,5º e 6º ao artigo 875: (Lei 688/96, art. 158)

«8 4º O gado de qualquer espécie será encaminhado para venda em leilão.

$ 5º À vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou os bens no momento da apreensão, fica ressalvado à autoridade fiscal a fixação de prazo inferior ao previsto no “caput”, desde que cientificado o infrator.

$ 6º O risco de perecimento ou perda de valor da mercadoria apreendida em situação irregular é do seu proprietário ou portador no momento da apreensão”; — o artigo 859-A: (Lei 688/96, art. 166-A)

Art. 859-A.
As mercadorias e objetos apreendidos serão liberados, quando não forem indispensáveis para comprovação da infração tributária e apuração do montante do tributo devido:
Iantes do julgamento definitivo do processo, pela autoridade fiscal responsável pela autuação ou pelo Delegado Regional da jurisdição:
a)mediante liquidação do Auto de Infração correspondente:
b)mediante assinatura do Termo de Depósito por contribuinte estabelecido e inscrito no estado de Rondônia, assumindo a condição de depositário prevista na alínea “j” do inciso II do artigo 76, sem qualquer ônus para o Estado;
c)mediante prestação de garantia, conforme disciplinado em decreto do Executivo.
IIem qualquer fase de tramitação do processo, pelo Delegado Regional da jurisdição, mediante liquidação do Auto de Infração correspondente;

HI — em face de decisão judicial;

IVpor decisão fundamentada do Coordenador Geral da Receita Estadual, desde que já materializado o ilícito fiscal.”.

$ 1º No ato de devolução de mercadorias e objetos apreendidos, será lavrado Termo de Liberação onde constará a identificação completa do proprietário, a relação discriminada dos bens e dos seus valores e, quando houver, o número do Auto de Infração correspondente.

8 2º Não será objeto de restituição a mercadoria contrabandeada, falsificada, adulterada, deteriorada, de comercialização proibida ou que se constitua em prova de infração à lei penal, a qual será encaminhada à autoridade competente.

$ 3º Livros e documentos apreendidos poderão ser liberados se forem substituídos por fotocópia autenticada fornecida pelo interessado, exceto documentos inidôneos, que só poderão ser devolvidos após o trâmite final do processo administrativo tributário.

$ 4º As despesas com a remoção, depósito e manutenção da mercadoria apreendida, tais como transporte, armazenamento, alimentação de semoventes, carga e descarga, deverão ser reembolsadas ao erário e recolhidas em DARE, na rubrica própria, antes da liberação, salvo quando for comprovada a inocorrência do ilícito tributário.”

Art. 3.
Ficam revogados os 88 1º, 2º e 3º do artigo 867 e o artigo 868 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de julho de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL , Governador JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo