Decreto Estadual de Rondônia nº 13844, de 1 de outubro de 2008

Decreto nº 13844

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Art. 1. Art. 127-A. Art. 722-A. Art. 2. Art. 732-T. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, relativos às operações com combustíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no texto do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, relativas às operações com combustíveis:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io artigo 127-A:

“

Art. 127-A.

Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista —- TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no Estado de Rondônia, que requerem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos previstos no artigo 120- Br

Il-o artigo 722-A:

“

Art. 722-A.

Para os efeitos deste Regulamento, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, transportador-revendedor-retalhista — TRR e posto revendedor varejista de combustíveis, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.”

Art. 2.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I0$5º ao artigo 120-B:

“$ 5º Tratando-se de substituto tributário, localizado em outra unidade federativa, que desenvolva atividades relacionadas com a comercialização de combustíveis, além do disposto neste artigo, aplicam-se à inscrição no CAD/ICMS os dispositivos previstos na Subseção I desta Seção.”

H-0$4ºao artigo 127-A:

“$ 4º O requerimento de inscrição de que trata este artigo deverá ser apresentado pelo interessado em qualquer unidade de atendimento da CRE, que o recepcionará e, estando corretamente instruído, encaminhará para análise: na Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte, quando o interessado for posto revendedor varejista de combustíveis; ou

IIna Gerência de Fiscalização — GEFIS, da Coordenadoria da Receita Estadual, quando se tratar de distribuidor de combustíveis e TRR.”

NI - O artigo 732-T:

“

Art. 732-T.

O documento fiscal autorizado para utilização por contribuinte que exerça a atividade transportador-revendedor-retalhista — TRR ou posto revendedor varejista de combustíveis acoberta exclusivamente as operações destinadas a consumidor, inclusive aquele que utilizar o combustível em processo de industrialização, devendo constar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a expressão “ESTE DOCUMENTO ACOBERTA SOMENTE OPERAÇÃO DESTINADA A CONSUMIDOR.

Parágrafo únicoSerão consideradas inidôneas, para todos os efeitos fiscais, constituindo prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais emitidas em desacordo com este artigo.”

Art. 3.

Ficam revogados os artigos 1º e 3º do Decreto 10866-A, de 07 de janeiro de 2004.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 13844, de 1 de outubro de 2008

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