Decreto Estadual de Rondônia nº 13832, de 23 de setembro de 2008

Decreto nº 13832

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Decreto nº 13832, de 23 de SETEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.356.840,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.956 de 17 de “» setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 15.356.840,00 (Quinze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e quarenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO OL Governado

= 5 CCANCIANO DOS SANTOS GUIMARAES

Secretário Adjunto - SEPLA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. a E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Reguiso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 15.356.840,00

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 15.356.840,00 TOTAL 15.356.840,00

oi. CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. " à Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 15.356.840,00 03.001.02.846.0000.0221 PAGAMENTO DE SENTENÇAS 3.1.90.91 0100 4.297.400,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 03.001.02.122.1278.2308 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 930.000,00 3.3.90.39 0100 6.730.700,00 4.4.90.52 0100 884.040,00 03.001.02.122.1279.1170 INSTALAÇÃO DE UNIDADES JURISDICIONAIS 3.3.90.14 0100 14.700,00 4.4.90.51 0100 2.500.000,00 TOTAL 15.356.840,00/,

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