Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13824, de 16 de setembro de 2008
Decreto nº 13824
e
DECRETO N.13824 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o item 3.3, do Edital n. 197/CGRH/SEPLAD, de 25 de agosto de 2005, que rege o Concurso Público para Provimento de vagas de Policial Militar do Estado de Rondônia, em cumprimento a Determinação Judicial encaminhada pelo Ofício 259/Depto de Ensino/CRH/08/PM, de 1 de setembro de 2008, proferida dos autos do Processo n. 005.2006.003016-5 e 005.2006.002771-7 - CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS — 4º VARA CÍVEL - Comarca de Ji-Paraná, , datadas em 18 e 19 de agosto de 2008,
DECRELA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2008, 120º da República.
VALDR A VES DÁ SILVA Secretário de-Estado da Administração
GS il ANEXO ÚNICO Cargo: Policial Militar - Masculino CLASS. NO NOME RG CFBPM ELIAS FREITAS DE SOUZA 675653 OSVALDO BATISTA DA SILVEIRA NETO - 831680 N ER h' À, ES ha " )