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Decreto Estadual de Rondônia nº 13821, de 16 de setembro de 2008

Decreto nº 13821

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Decreto nº13821, de 16 de SETEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 797.008,52 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 41.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 797.008,52 (Setecentos e noventa e sete mil, oito reais e cinquenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio n.º 1615/2007/MS - Fortalecer o Sistema Único de Saúde e Contrato de repasse nº 02627 .0251.440-12-(2008)/MJ/CAIXA - Construção de estabelecimentos Penais Estaduais.

ad

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2008, 120º da República.

A AM

IVO NARCISO £

SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

Seofétário de Estado de Finanças - SEFIN

Ed

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. . - Natureza da | Fonte de | Valor Código Especificação Despesa Recurso | FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 331.021,60 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.303.1086.1117 | MODERNIZAR E APARELHAR A HEMORREDE DE 44.90.52 3212 331.021,60 RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 465.986,92 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 4.4.90.51 3212 465.986,92 DO ESTADO TOTAL 797.008,52 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2008. À = ' 3 Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso | Valor FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 331.021,60 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 331.021,60 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 331.021,60 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 331.021,60 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 331.021,60 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 465.986,92 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 465.986,92 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 465.986,92 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 465.986,92 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 465.986,92

797.00

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