Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13820, de 16 de setembro de 2008
Decreto nº 13820
Acrescenta ao RICMS/RO a obrigatoriedade do estorno proporcional do crédito do ICMS na utilização de serviços de transporte em relação às saídas isentas ou não tributadas, conforme especifica
a
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
“$4º O crédito fiscal decorrente de prestação de serviços de transporte deverá ser estornado, em cada período de apuração do imposto, proporcionalmente, na razão verificada entre a soma das operações e prestações isentas ou não tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período”.
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Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 8 | ç
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2008, 120º da República.