Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13819, de 16 de setembro de 2008
Decreto nº 13819
Altera a redação do item 25 da Tabela Lido Anexo Il do RICMS/RO. que disciplina a da ba de cálculo do ICMS na io de serviços de televisão por assinatura
presta e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere 0
artigo 05. inciso V. da Constituição Estadual:
Para 40% (quarenta por cento) nas prestações de serviço de televisão por assinatura. de torma que a incidencia do imposto resulte num percentual mínimo de 10% (dez por cento).
Nota É: O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação estabelecido no artigo 30) do RICMS/RO e implicará na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do ICMS.
Nota 2: A opção do contribuinte, nos termos da Nota |. será feita anualmente ate o dia 51d janeiro de cada ano, na Agência de Rendas de sua jurisdição. mediante apresentação do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências — RUDETO, com a devidi anotação da opção pela redução da base de cálculo. para que seja aposto o carimbo do orgão lazendario e feita a verificação do cumprimento das exigências descritas na Nota 3.
Nota 3: O contribuinte não poderá ter pendências de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias, principal ou acessórias, previstas na legislação tributária, notadamente aquelas que tratam das remessas dos arquivos eletrônicos dos registros fiscais de operações previstos nos artigos 381-B (SINTEGRA) e 320 (GIAM) do RICMS/RO”.
Nota 4: O inadimplemento de quaisquer obrigações tributárias pelo contribuinte implicará na perda do benefício a' partir do mês subsequente àquele da ocorrência, ficando nova concessão condicionada à regularização da pendência, do recolhimento do débito fiscal ou da assinatura da confissão de dívida, no caso de pedido de parcelamento, conforme o caso.”
1 - retroativos para o caput do item 25 cas Notas | e 3, à data de 14 de fevereiro de 2005;
H-a partir da sua publicação, para os demais dispositivos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO SOL Governa