Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13818, de 16 de setembro de 2008
Decreto nº 13818
O GOVERNADOR
DO
ESTADO
DE 2008.
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 521 É vedado ao contribuinte manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possa confundir-se com o cupom fiscal, ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados, não integrado a sistema adotado para emissão de documentos fiscais por meio de
emissor de cupom fiscal - ECF,
$ 1º Excetua-se da proibição de que trata o caput os equipamentos eletrônicos destinados a leitura e armazenamento de informações de cartões inteligentes pré-pagos, utilizados por consumidores para pagamento, em substituição a moeda corrente do País, de despesas realizadas em estabelecimentos de contribuintes que atuam no ramo de fornecimento
de alimentação.
*
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o E La 0 NES dE S 2º A autorização de uso e condições para utilização dos equipamentos mencionados no parágrafo anterior serão disciplinados em Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual.”