Decreto Estadual de Rondônia nº 13817, de 16 de setembro de 2008

Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2009, da faixa de receita bruta anual até o limite maximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão c duzentos mul reais). para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 05. inciso V. da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO à necessidade de excreer a opção prevista nos termos do inciso Edo artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de I4 de dezembro de 2006, para aplicação no exercicio de 2008:

DECRETA

Art, 1º Nos termos do inciso 1 do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123. de 14 de dezembro de 2006, da Lei Estadual nº 1707, de 15 de janeiro de 2007, e do artigo 16 da Resolução CGSN nº 04 de 30 de maio de 2007, 0 Governo do estado de Rondônia declara sua opeão pela aplicação. no território do estado, no exercicio de 2009, da faixa de receita bruta anual ate o hino maximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). para efeito de recolhimento do TCM na torma do Simples Nacional,