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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13812, de 12 de setembro de 2008

Decreto nº 13812

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO HI – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DAS INSPEÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22 artigos
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Estado, constituído do anexo que faz parte integrante deste Decreto.

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Administração, do Governo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 8º. da Lei Complementar nº 447, de 2 de junho de 2008.

DECRETA:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governadgr

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REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1.
A Corregedoria Geral da Administração, instituída pela Lei Complementar nº 447, de 02/06/2008, vinculada a Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Rondônia, compete:
Iexercer as atividades de órgão fiscalizador e correcional da Secretaria de Estado da Administração, ressalvadas os da competência da Procuradoria-Geral, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário;

H - receber e analisar as representações e as denúncias relacionadas à atuação dos servidores da Secretaria de Estado da Administração;

HI - instaurar ou propor a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias. sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidade de servidores da Secretaria de Estado da Administração;

IVreceber, para análise dos aspectos disciplinares, a conclusão das apurações de irregularidades instauradas pelas Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, relacionadas à autoria e responsabilidade pela ação ou omissão;
Vpreservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão realizados pela Administração Pública Direta. com vistas à proteção e defesa dos interesses da Sociedade.
VIrealizar inspeções por determinação do Governador e do Secretário de Estado da Administração em decorrência de representação de agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares, de ofício, sempre que tomar conhecimento de irregularidades, inclusive

pela imprensa.

VIICoordenar, orientar e supervisionar o andamento das Sindicâncias Administrativas. Processos Administrativos Disciplinares, prazos e trabalhos executados no âmbito da Corregedoria.
VIIIExpedir Certidões:
IXdeterminar, como medida cautelar, o afastamento de servidor que possa influir na apuração de irregularidades; e
XElaborar Planos de Correições e realizar fiscalizações Periódicas.
Parágrafo únicoAs inspeções realizadas pela Corregedoria Geral da Administração não excluirão o controle permanente dos demais órgãos técnicos e administrativos competentes.
Art. 2.
As atribuições da Corregedoria Geral da Administração serão exercidas no âmbito Estadual, ressalvados os da competência da Procuradoria Geral, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal

no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3.
A Corregedoria Geral da Administração é constituída por:
ICorregedor-geral;
IISub-Corregedor; Equipe Técnica (Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar) e Jurídica:
IVSecretária; e
VMotorista;

CAPÍTULO HI – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4.
Ao Corregedor-Geral compete:
Iem relação às atividades gerais:
a)coordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Administração;
b)fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
c)Expedir normas internas objetivando regulamentar os atos da Corregedoria-Geral;
d)requisitar, por período certo e determinado, para integrarem a Comissão de Sindicância e rocesso Administrativo Disciplinar, funcionários e servidores do quadro;
e)requisitar informações aos órgãos da Administração Direta:
f)convocar, para a prestação de informações e esclarecimentos. na salvaguarda e interesse de averiguação dos fatos, quaisquer dirigentes, funcionários. servidores ou empregados pertencentes aos

quadros de pessoal da Administração.

g)despachar os documentos que lhe são apresentados, fazendo cumprir-se a determinação exarada;

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h)integrar ou designar componentes de Equipe para realização de Correição ou Inspeção.
i)coordenar a administração do pessoal lotado na Corregedoria Geral da Administração, bem como dos recursos materiais do setor;
5)distribuir os processos administrativos às comissões processantes;
k)decidir sobre prorrogações de prazo para conclusão de trabalhos de comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância;
1)determinar o afastamento de servidor que possa influir na apuração de irregularidades, como

“| medida cautelar, quando tiver sido a autoridade que instaurou o processo disciplinar;

m)levar ao conhecimento do Secretário de Estado de Administração o resultado da apuração de Processo Administrativo Disciplinar, mediante Parecer para deliberação acerca da penalidade a ser aplicada, bem como das razões do arquivamento da Sindicância, quando desta não resultar a instauração de Processo Disciplinar;
n)avocar Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar ou qualquer outro procedimento que se encontre sob a responsabilidade de servidores subordinados: e
o)outras atividades que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
Art. 5.
Ao Sub-Corregedor, compete:

1 - distribuir os serviços a Equipe Técnica e Jurídica, em suas respectivas áreas de atuação;

o II - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados a Corregedoria Geral de Administração;

HI - manter a fiscalização das atividades da Corregedoria Geral:

IVprestar assistência ao Corregedor-Geral e substituí-lo em seus impedimentos legais.
Art. 6.
À Equipe Técnica (Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar) compete:

| — Executar com exclusividade em todo o Estado de Rondônia Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, determinadas pelo Corregedor-Geral da Administração. Secretário de Estado da Administração e Governador.

Il — Executar investigações preliminares através de ordens de serviços exaradas pelo Governador. Secretário de Estado da Administração e Corregedor-Geral:

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HI — Realizar inspeções e correições em órgãos da Administração Pública Estadual, na capital e interior, verificando a regularidade das atividades desenvolvidas por órgãos da Administração Direta;

IVfiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho;
VSugerir ao Corregedor-Geral a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, em decorrência da irregularidade detectada, quando da fiscalização;
VIAdotar medidas para sanar irregularidades ou vícios sanáveis detectados em Correição, realizando levantamento estatístico sobre a situação encontrada em cada órgão ou entidade da Administração, apresentando relatório final;

nd VII - Decidir sobre os pedidos de vista de Sindicância Administrativa e Processo Disciplinar;

VIIIpropor medidas objetivando a regularização de anomalias técnicas ou administrativas apuradas ou detectadas nas inspeções realizadas, e. quando se fizer necessário, propor medidas saneadoras e de aplicação de responsabilidades;
IXpropor medidas objetivando a padronização de procedimentos; e
XExecutar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Administração.
Art. 7.
São competências comuns ao Corregedor-Geral, Sub-Corregedor e Presidente das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em suas respectivas áreas de atuação:
Iem relação às atividades gerais:
a)transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos

> — trabalhos;

b)manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades realizadas; e
c)avaliar o desempenho das atividades realizadas, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
IIadotar ou sugerir medidas objetivando:
a)propor normas gerais e apresentar projetos necessários à consecução dos fins programáticos da Corregedoria-Geral da Administração:

/ b) a obediência à legalidade e aos princípios constitucionais:

c)manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às

autoridades superiores, conforme o caso:

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d)manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
e)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; e
f)contribuir para o cumprimento dos objetivos da Corregedoria Geral da Administração.
Art. 8.
A Equipe Jurídica compete: 1 — emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos; e
Iorientação jurídica às Comissões Processantes a pedido do Corregedor-Geral: 7
Art. 9.
A Secretária-Geral compete:
Igerenciamento das atividades desenvolvidas pelas demais secretárias e Assessoria Jurídica das Comissões de Sindicância e Processo: prestar atendimento ao Corregedor-Geral na recepção de documentos. pessoas, telefonemas, correspondências e outros expedientes de apoio; HI — dar cumprimento aos despachos exarados pelo Corregedor-Geral, procedendo e controlando a remessa de toda a documentação e expediente da Corregedoria Geral da Administração:
IVprovidenciar junto aos setores competentes, a aquisição de material permanente e de consumo necessário ao funcionamento da Corregedoria Geral:
Vobservar o cumprimento de prazo, quando especificado em lei, para manifestação do » — Corregedor-Geral;
VImanter dados estatísticos das inspeções realizadas; e
VIIcertificar o conteúdo das Certidões, mediante assinatura, juntamente com o responsável, pelo levantamento das informações prestadas.

CAPÍTULO IV

DAS INSPEÇÕES

Art. 10.
As inspeções a que se refere o artigo 1º, II, do presente, serão realizadas pelo CorregedorGeral ou por equipes compostas de servidores por este designados.
Art. 11.
O Corregedor-Geral e os integrantes da Corregedoria Geral da Administração terão livre acesso às dependências dos órgãos da Administração Direta, onde lhes será prestada toda colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições.

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Art. 12.
Das inspeções realizadas deverá ser elaborado relatório circunstanciado, propondo a adoção de medidas necessárias à regularização de anomalias técnicas ou administrativas e à aplicação de responsabilidades quando for o caso.
Parágrafo únicoNo decorrer da inspeção, o Corregedor-Geral deverá recomendar providências que visem sanar as irregularidades apuradas, acompanhando e implementando as medidas determinadas, fazendo constar do relatório os fatos ocorridos.
Art. 13.
O Corregedor-Geral, depois de concluídas as inspeções, adotará as seguintes providências:

1- fará avaliação e revisão de todos os relatórios elaborados;

nd II - encaminhará o processo relativo à inspeção realizada ao Secretário de Estado da Administração que por sua vez dará ciência ao Governador e depois enviara cópia às respectivas unidades inspecionadas para conhecimento e providências que se fizerem necessárias; e

IN - dará ciência ao reclamante ou denunciante das providências tomadas com relação ao fato reclamado ou denunciado.

Art. 14.
Os processos e procedimentos originários da Corregedoria Geral da Administração terão andamento preferencial e urgente, eliminado o trâmite para simples despacho interlocutório e de encaminhamento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15.
Será responsabilizado qualquer dos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar que omitir em seus relatórios, deliberadamente, falta ou irregularidades nos

= serviços sob seu exame.

Art. 16.
O Corregedor-Geral apresentará ao Secretário de Administração, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto das atividades desenvolvidas pelo órgão.
Art. 17.
As requisições de informações e as convocações de dirigentes, servidores ou empregados de órgãos da administração direta do Estado, por parte da Corregedoria-Geral da Administração, devem ser atendidas no prazo de 7 (sete) dias, se outro não for fixado.
Art. 18.
Os processos deverão retornar à Corregedoria-Geral da Administração devidamente instruídos e concluídos, no prazo a ser fixado pelo seu Corregedor-Geral, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 19.
Não sendo possível concluir os processos no prazo fixado nos termos do parágrafo anterior,

U a autoridade competente deverá informar ao Corregedor-Geral as diligências realizadas e solicitar. mediante ofício fundamentado, prazo suplementar.

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Art. 20.
O disposto no artigo anterior não impede a realização de apurações, levantamentos e estudos de caráter informal e sigiloso, de modo a orientar internamente o órgão acerca de determinada matéria de seu âmbito de competência. f Porto Velho (RO). 12 de setembro de 2008.

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