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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13811, de 12 de setembro de 2008

Decreto nº 13811

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7 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, normas e procedimentos para realização do recenseamento dos servidores públicos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal civil, militar, ativo, inativo, pensionistas e demais beneficiários do Governo do Estado de Rondônia, sendo atribuída ao

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON a incumbência de acompanhar e fiscalizar sua realização.

Parágrafo únicoO recenseamento de que trata o caput deverá ser realizado no período de outubro a dezembro de 2008.

Estabelece normas para realização do recenseamento de todos os servidores públicos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil, Militar, Ativo, Inativo e demais segurado beneficiários do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia — IPERON, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de atualização de dados dos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos, pensionistas e todos os beneficiários previdenciários pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia. sob a responsabilidade de acompanhamento e fiscalização do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON;

Considerando que, para esse fim. faz-se necessário a identificação do servidor público civil, militar. ativo, inativo, pensionistas e demais beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, ou seja, servidores de todos os Poderes constituídos, inclusive Ministério Público e Tribunal de Contas, do perfil funcional, sua lotação, bem como outras informações consideradas fundamentais,

DECRETA:

Art. 2.
O levantamento dos dados funcionais será efetivado através da apresentação, ou seja, da entrega das cópias dos documentos devidamente autenticados, que deverão estar legíveis, sem emendas ou rasuras para serem homologados no ato cadastral. Os documentos, a saber, são:

1 - Contracheque referente ao último pagamento recebido

1 — Carteira de identidade (RG);

IIICadastro de Pessoa Física (CPF);
IVTítulo de eleitor;
VCertidão de casamento:

2 o: ESA lo nl

VICertidão de nascimento (dependentes);
VIIComprovante de residência (conta de água, luz ou telefone):
IXCarteira do registro no órgão fiscalizador da profissão;
XDecreto de aposentadoria;
XIato de passagem para reserva;
XIICertidão de óbito;

Ecá XII — declaração expedida pelo órgão carcerário ou prisional (para os beneficiários do auxílio reclusão).

$ 1º. O recenseamento será realizado via on line, porém sua conclusão condicionada a entrega dos documentos relacionados neste artigo, no IPERON, especificamente na Gerência de Cadastro - GECAD.

$ 2º Os servidores públicos ativos ou inativos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, os militares da ativa e ou reformados. os pensionistas pagos pelo Governo do Estado de Rondônia e os demais beneficiários previdenciários do IPERON ativos. inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual (seja civil e militar), ficam obrigados a entregar ao IPERON, a Certidão de Efetivo Exercício Profissional conforme especificações constantes do Anexo II deste Decreto, preenchida e assinada pelo Chefe da Unidade em que o recenseando trabalha efetivamente.

S$ 3º os servidores que se encontram à disposição ou cedidos para outros órgãos a qualquer título.

3 q PosIç dos p g quaiq também estarão sujeitos ao recenseamento nos seus órgãos de origem.

s $ 4º Ficam obrigados os Poderes constituídos, inclusive Ministério Público e Tribunal de Contas Estadual e demais órgãos que compõe a Administração Direta e Indireta do Estado, o fornecimento de 2º (segunda) via de documentos funcionais para os servidores públicos que dela necessitarem.

Art. 3.
A entrega dos documentos por intermédio dos Correios. será aceita nas seguintes hipóteses:

1 — afastamento do servidor civil ou militar ativo, inativo, pensionista e ou beneficiário previdenciário para qualificação profissional fora do Estado, à vista de documento que comprove essa condição e a necessária autorização para esse afastamento;

Il — comprovação de residência no exterior do servidor, do militar ou do pensionista ativo, inativo e ou beneficiário previdenciário, mediante apresentação de Certidão ou Atestado de Vida, expedido por Consulado do Brasil, do País de sua residência. no qual conste declaração expressa de que ali reside:

IIIcomprovação de residência no interior do Estado de Rondônia do servidor público civil, do militar ou do pensionista ativo, inativo e ou beneficiário previdenciário, mediante apresentação de Declaração de Vida e Residência (Anexo 1); e
IVdificuldade de locomoção em decorrência de problemas de saúde do servidor civil, do militar ou do pensionista ativo, inativo é ou beneficiário à vista de Atestado Médico que comprove essa dificuldade, hipótese em que deverá apresentar Certidão de Vida, reconhecida firma e expedida pelo Cartório, como condição de conclusão do recenseamento.
Parágrafo únicoO servidor público inativo ou pensionista que se encontre residindo no interior ou fora do Estado de Rondônia apresentará Declaração de Vida e Residência, devidamente assinada sob as penas da lei, de acordo com o modelo constante no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 4.
A partir de 1º de janeiro de 2009, o pagamento do servidor público, ativo. civil e militar do Poder Executivo Estadual, bem como todos os aposentados, da reserva, inativo, pensionistas e demais beneficiários previdenciários do IPERON, fica condicionado à efetiva conclusão de seu recenseamento.
Parágrafo únicoQuanto aos demais servidores públicos ativos segurados beneficiários do IPERON que compõe os outros Poderes constituídos, incluindo Ministério Público, Tribunal de Contas Estadual e toda Administração Pública Indireta Estadual, o IPERON solicitará, dos seus respectivos representantes legais, a mesma condição prevista no caput do artigo 4º deste Decreto.
Art. 5.
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado deverão participar no âmbito de suas respectivas competências, da execução do recenseamento, atendendo, no que couber, ao

disposto neste Decreto.

Art. 6.
Ficará, o Presidente do IPERON, autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro — de 2008, 120º da República. ARA

IVO NARCISO SOL Governado;

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE VIDA E RESIDÊNCIA

Eu, . portador do documento de identificação nº » expedido por «declaro sob as penas da lei, que vivo e resido à nº » Bairro » Cidade UF Porto Velho. de de 2008.

Assinatura do Servidor Reconhecimento da firma do servidor

(como verdadeiro)

ANEXO IH

CERTIDÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Ss Certificamos para os fins que determina o Inciso I do Art. 2º do Decreto nº. » de de

de 2008, que o servidor

ocupante do cargo de . cadastro-matrícula nº.

pertencente » Classe . Referência ; do Quadro Permanente de Pessoal + do Governo do Estado de Rondônia, admitido em [14 » lotado

prestando serviço nesta Secretaria / Órgão

Rd Porto Velho, de de 2008.

Chefe da Unidade Administrativa

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