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Decreto Estadual de Rondônia nº 13807, de 10 de setembro de 2008

Decreto nº 13807

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Decreto nº 13807 de 10 de SETEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.582.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere (o)

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº “1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 10.582.000,00 (Dez milhões e quinhentos e oitenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio MAPAJIDARON n.º 004/2008 - Sistema unificado de atenção à sanidade agropecuaria - Área animal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2008, 120º da República.

Vs S SANTOS GUIMARAES Secretário Adjunto - SEPLAN

ssa E DEC a a

LA >. AGSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

'

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. E = Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa | Recurso Valor

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA . AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

10.582.000,00

19.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 4.4.90.52 3212 8.343.000,00 19.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 3.3.90.30 3212 2.239.000,00 SANITÁRIA ANIMAL o o — o — TOTAL 10.582.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. E é ca . Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 2.239.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 2.239.000,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 2.239.000,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 2.239.000,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 2.239.000,00 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 8.343.000,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 8.343.000,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 8.343.000,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 8.343.000,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 8.343.000,00 TOTAL 10.582.000,0!

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