Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13799, de 1 de setembro de 2008
Decreto nº 13799
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Determina o cumprimento do disposto na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica determinado. aos Secretários de Estado. Procurador-Geral do Estado e Dirigentes máximos de órgãos da Administração Indireta, o cumprimento do disposto na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2008.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 1ode setembro de 2008. 120º da República.
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