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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13790, de 22 de agosto de 2008

Decreto nº 13790

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Decreto nº 13790, de 22 de AGOSTO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 98.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº «1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 98.000.000,00 (Noventa e oito milhões de reais) no presente exercicio, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme demonstrativo do acompanhamento da Programação Financeira Mensal, em anexo.

e”

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2008, 120º da República.

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ui ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação | Despesa Resúrso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 98.000.000,00 16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.4.90.52 0118 4.500.000,00 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO 3.1.90.04 0118 12.000.000,00 MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%) 3.1.90.11 0118 46.000.000,00 3.1.91.13 0118 3.000.000,00 16.001.12.361.1269.2444 ATENDER O SERVIDOR COM AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.49 0118 2.000.000,00 16.001.12.361.1269.2829 REALIZAR PAGAMENTO DE SERVIDORES DA 3.1.90.11 0118 10.000.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 70 DA LEI Nº 9.394/96, LDB (FUNDEB, 40%) 16.001.12.361.1269.2955 CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51 0118 20.500.000,00 TOTAL 98.000.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. ' ' ” ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0118 98.000.000,00 1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial s 0118 500.000,00 1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 0118 500.000,00 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 0118 500.000,00 1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados s 0118 500.000,00 1.3.2.5.01.02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos A 0118 500.000,00 Vinculados - FUNDEB 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 0118 97.500.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 0118 97.500.000,00 1.7.2.4.00.00 Transferências Multigovernamentais s 0118 97.500.000,00 1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e A 0118 97.500.000,00

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB

TOTAL

98.000.000,00

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

Acompanhamento da Programação Financeira Mensal para o Exercício 2008 - Posição: junho/2008

Recursos do Tesouro - FUNDEB

Total Claceiicação - Descrição FR E arrecadado "no mês - arrecadado até o | arrecadação prevista até E Ê Mio mês dezembro erro 10.00.0000 Receitas Corrontos s 258.837.000,00 25,353.528,60 167.726.835,21 357.245.655,40 98.408.655,40 4.3.0,0.00.00 Receita Patrimonial 5 4.153.000,00 23346812 84040372 2.002.350,84 049.350,84 1.3.20.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 1.153.000,00 233.468,12 940.103,72 200235004 8403508 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 1.153.000,00 233.468,12 940.103,72 2.002.350,84 849.350,84] 1325.01.00 Rg o Dppósios Bancários da Recupsos s 1.153.000,00 233.468,12 940.103,72 2.002.350,84 849.350,84 13250102 UNDER Pando a Quh 1.453.000,00 233.468,12 940.103,72 2.002.350,84 849.350,84 1:7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 257.684.000,00 25,420.060,48 166.786.731,49 355.243.304,56 97.559.304,56 17.20.0000 Transferências Intergovernamentais s 257 684.000,00 25.120.060.48 166.786.731,49 355.243.304,56 97 559.304,56 17.24.0000 Transferências Multigovernamentais s 257 684.000,00 25.120.060,48 166.786.731,49 355.243.304,50 97.559.304,56 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção é 17240100 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos A 0118 257.684.000,00 25.120.060.48 166.786.731,49 355.243.304,56] 97.559.304.56 Profissionais da Educação - FUNDEB. RECEITA TOTAL E 258.837.000,00 25.353.528,60 167.726.835,21 357.245.655,40 98.408.655,40 ÍNDICE DE ESTACIONALIDADE E PROVÁVEL RECEITA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO 357.245.655,40 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (PREVISÃO DE REALIZAÇÃO - VALOR ORÇADO) — 98.408.655,40

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