Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13788, de 20 de agosto de 2008
Decreto nº 13788
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art, 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o $ 2º, do artigo16. do Decreto-Lei nº 35, de 7 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, nos termos da alínea “i”, do inciso IV, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 4 de agosto de 2008, o CAP PM RE 05151-6 ROGÉRIO PEREIRA PIMENTA, por ter sido recolhido ao Centro de Correição da Polícia Militar, em virtude do Mandado de Prisão Preventiva, expedido pela 3º Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. datado de 1º de agosto, conforme consta nos Autos do Processo nº 501.2008.007846-5.
Art. 2.
Fica reduzido em 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do referido Oficial PM, nos termos do inciso 1, do $ 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1063. de 10 de abril de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO Governad
US ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
|