Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13778, de 18 de agosto de 2008
Decreto nº 13778
2”
Inclui o item 26 ao Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, que concede diferimento nas saidas internas com sebo de origem animal, com destino a estabelecimento industrial,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a utilização pela indústria deste estado da matéria-prima, agregando-lhe valor;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
“26 — a saída interna de sebo, conforme descrito na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinada à estabelecimento industrial localizado neste Estado, a ser utilizado como insumo no
processo de industrialização.
Nota 1: O benefício aplica-se aos produtos relacionados nas seguintes posições da NCM:
1501.00.00 GORDURAS DE PORCO (INCLUIDA A BANHA) E GORDURAS DE AVES, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 0209 OU 1503
1502.00 GORDURAS DE ANIMAIS DAS ESPECIES BOVINA, OVINA OU CAPRINA, EXCETO AS DA POSIÇÃO 1503
Nota 2: Quando a remessa for efetuada por pessoa não obrigada a emissão de nota fiscal, o destinatário deverá emitir, no ato do recebimento, Nota Fiscal de Entrada, na forma do artigo 201 do RICMS/RO, identificando o remetente, de quem colherá assinatura no corpo da nota.
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