Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13764, de 11 de agosto de 2008
Decreto nº 13764
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 c abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
“35. Para 70,59% (setenta inteiros e cingienta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com máquinas e tratores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento):
| — tratores, e máquinas para uso agropecuário classificados nos códigos, posições ou subposições
8701.10.00 e 8701.90.00 da NCM/SH:
H = “Bulldozers”, “Angledozer: Escavadores, Carregadoras c Pás autopropulsados, classificados na posiç
3”, Niveladores, Raspo-Transportadores (“Scrapers”), Pás Mecânicas, regadoras, Compactadores e Rolos ou Cilindros Compressores, ão 8429 da NCM/SH.
Nota única: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de aliquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento)”
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2008, 120º da República
IVO NARCISO Governg
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