Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13763, de 11 de agosto de 2008
Decreto nº 13763
129 RN BRASIL SERVIÇOS DE Londrina — PR Todo território nacional PROVEDORES LTDA. (STFC)
130 TELECOMDADOS SERVIÇOS Belo Horizonte - MG | Area31e37 LTDA. Local, LDN e LDI
131 UNICEL DO BRASIL — Guarulhos — SP Interior de SP TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (SMP)
IN -—os itens 132 a 135 ao Anexo XIV: (Convênio ICMS 34/08, efeitos a partir de 09/04/08)
c
132 TELECOMUNICAÇÕES Rio de Janeiro Todo território DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA nacional (STFC) 133 HELLO . BRAZIL São Paulo Todo território TELECOMUNICAÇÕES LTDA nacional ' (STFC Local, LDN e
4 8:
ado Op: Na”, psi ad E DI] 134 STELLAR S/A São Paulo Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI) 135 CAMBRIDGE São Paulo Todo território TELECOMUNICAÇÕES LTDA nacional (STFC Local, LDN e LDI) ç
HI — o Capítulo LII-C, composto pelos artigos 794-1 a 794-M, ao Titulo VI: (Convênio ICMS 143/02, alterado pelo Convênio ICMS 35/08, efeitos a partir de 9 de abril de 2008)
“CAPÍTULO LII-C
DAS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO.
bel
Incorpora alterações oriundas da 129” reunião ordinária e da 118” reunião extraordinária do CONFAZ e da 131º reunião ordinária da COTEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos c Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 129º reunião ordinária e na 118º reunião extraordinária do CONFAZ e na 131º reunião ordinária da COTEPE:
DECRETA
“* alfandegado com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados c o Distrito Federal.
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leia
1: (Convênio ICMS 36/08, efeitos a partir de 25/04/2008) Item [Fármacos — |NBM/SH-NCM Medicamentos INBM/SH-NCM Fármacos Medicamentos 124 |Fumarato de/2924.29.99/ Fumarato de Formoterol 3003.90.99/ Formoterol |2937,29.90 Diidratado 12 mcg + Budesonida 3004.90.99 Diidratado 400 meg — pó inalatório — 60 k doses ú Budesonida 125 |Fumarato de2924.29.99/ Fumarato de Formoterol 3003.90.99/ Formoterol |2937.29.90 Diidratado 12 meg + Budesonida 8004.90.99 Diidratado 200 mcg — pó inalatório — 60 | + doses Budesonida 126 Ciclosporina |2941.90.99 Ciclosporina 50 mg/ml 3003.90.78/ 3004.90.68 127 |Alendronato |3004.90.59 Alendronato de sódio 70 mg — por/3004.90.59 de sódio comprimido
Vo item 95 à Tabela [ do Anexo I: (Convênio ICMS 47/08, efeitos a partir de 25/04/2008)
“95 - Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.
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Nota 1: O beneficio previsto neste item fica condicionado a que:
IH — a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desoncrada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Nota 2: : Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 34 da Lei estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.”
“HI - a fruição de créditos presumidos ou outorgados previstos na legislação tributária, pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei. (Convênio ICMS 20/08)” ) “
4h o, a
“
“SEÇÃO V-A . DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL — EFD
$ 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.
$ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janciro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.
$3º A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia poderá recepcionar os dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED — Serviço Público de Escrituração Digital, sendo observados os padrões fixados para o ambiente
ç p ! nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância.
$ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida neste artigo, desde que a dispensa seja autorizada pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia e pela Secretaria da Receita Federal.
$ 2º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95.
ão prevista na forma desta Seção substitui a escrituração e impressão
HI - Registro de Inventário;
Art, 406-H. Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas.
“2a
33 - Nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva scja
de: 1- 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008: f - se
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IL - 7,5% (sete e meio por cento), de 1º de janciro a 31 de dezembro de 2009; HI - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.
Nota |: A fruição do benefício previsto no “caput” fica condicionada à observância cumulativa
dos seguintes requisitos:
IH - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscai
IL - manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.
Nota 2: Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.
Nota 3: Para efeito do disposto no “caput”, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cáleulo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada,
Nota 4: O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:
WU - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
GNRE, ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada Unidade da Federação.
Nota 5: O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata a Nota 4, devera:
1 - discriminar no livro reg unidade federada:
istro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada
À Fo MET A ERA EM BS ni ER Va Vil Si de Ras do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:
1 at AE 8 PR ed E rs: » NES AAA Er Pol oa
Il - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;
HI - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
$ 1º O remetente c o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do
o serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.
$ 2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.
$ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.
-
IH - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
HI - a data de emissão ou de saída.
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anulados c o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;
stador de serviço de transporte deverá
Il - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
nat
$ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão, observada a legislação da respectiva unidade federada, estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.
$ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar, conforme inciso II do artigo 195 deste Regulamento.”
"6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços."
9
E Ega a Ea XI -— a Nota 6 ao item 49 da Tabela IL do Anexo I: (Convênio ICMS 48/08, efeitos a partir de 16/05/08) “Nota 6: A nota fiscal prevista no inciso Il da nota 3, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria”, XIH — o item 25 à Tabela XIV do Anexo VI: (Protocolo ICMS 45/08, efeitos a partir de 19/05/08) Protocolo ICMS 35/08, cfeitos a partir de 01.05.08.
Il ES RAN A FA DESA Gi Vinda, REA ia Santa Catarina Protocolo ICMS 35/08, efeitos a partir de 01.06.08.
XVIII - o item 18 à Tabela XXI do Anexo VI: (Protocolo ICMS 40/08, efeitos a partir de 1º/06/08) Protocolo ICMS 40/08, efeitos a partir de 01.06.08. s XIX — o item 59 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 123/97, efeitos a partir da data da publicação)
“59. Até 31 de julho de 2007, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários” instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. (Convênio ICMS 123/97, revigorado pelo Convênio ICMS 31/03, prorrogado até 31/07/08 pelo Convênio ICMS 53/08)
Nota 1: A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;
Nota 2: A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
-
Nota 3: O reconhecimento da isenção do ICMS, concedida para o fornecedor ou importador, fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.
Nota 4: À isenção prevista neste item deverá ser autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em ato da Coordenadoria da Receita Estadual, desde que esteja assegurado o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização.”
“15B.1.4 - Fica dispensado da entrega das informações relativas ao registro tipo 57 de que trata este item, o contribuinte emissor da Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005. (Convênio ICMS 45/08)”
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50 BCP S/A São Paulo — SP PE, AL, PB, CE, RN cPI 67 BCP S/A São Paulo - SP RICES (SMP) 7s GVT — GLOBAL VILLAGE| Maringá - PR SC, PR, MS. MT, TO, GO. TELECOM LTDA DE, RO, AC, RS, SP, RJ,
MG, BA, CE e PE (STFC | Local, LDN e LDI)
87 BCP S/A São Paulo — SP BA, SE e MG
Ho item 11 da Tabela IX do Anexo VIE: (Convênio ICMS 19/08, efeitos a partir de 1/06/08)
hi Paraná Reinclusão pelo Convênio ICMS 19/08, com efeitos a partir de 01.06.08.
HI o “caput” do artigo 361: (Convênio ICMS 22/08. efeitos a partir de 1º de maio de 2008)
“
“Il — no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NEST), ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NESC), de subséric especial, abrangendo todos
os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.”
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S 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, a empresas de Serviço Limitado Especializado -
5 I go ar I ç SLE, Serviço Móvel Especializado - SME c Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas em Ato Cotepe, desde que observado, no que
há . . a, . . - . . a couber, o disposto no artigo 369 e as demais obrigações estabelecidas na legislação.
$ 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à elaboração do DIETRAF contendo detalhamento do tráfego cursado e indicação do número do contrato de interconexão no corpo da nota fiscal relativo ao faturamento destes serviços.”
“
VIH — os incisos Il e HI do artigo 370-B: (Convênio ICMS 22/08, efeitos a partir de 1º de maio de 2008)
- “Il — ao menos uma das empresas envolvidas esteja relacionada em Ato Cotepe, podendo uma das partes ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;
NH -as NEST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário c ao mesmo período de apuração;”
VIH —o $ 2º do artigo 370-B: (Convênio ICMS 22/08, efeitos a partir de 1º de maio de 2008)
“$ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver relacionada em Ato Cotepe, a impressão do documento caberá a essa empresa.”
“68 - A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municipios de Rio Preto da liva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre,Comércio de una, no
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d ES, dire Ea ae Estado de Rondônia, de Macapá e Santana. no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no listado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva , Presidente Figueiredo, ou nas áreas acima citadas. (Conv. ICMS 65/88; Conv. ICMS 52/92: Conv. ICMS 49/04; Conv. ICMS 25/08, efeitos a partir de 30/04/08; Somente produzirá efeitos em relação ao no município de Boa Vista após a SUFRAMA comunicar ao CONFAZ a implantação daquela área de livre comércio)”
- “Nota 3: O benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento, que poderão ser comprovadas pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA, conforme previsto no Convênio ICMS 23/08. (CI. segunda do Conv. ICMS 65/88, c/c cl. terceira, sexta e sétima do Conv. ICMS 23/08)
Nota 4: A falta da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, ou da comprovação da formalização do ingresso e internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício.
Nota 5: Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor da unidade federada de origem. (cl. décima nona do Conv. ICMS 23/08)
nal Nota 6: Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, com relação às remessas com destino às Áreas de Livre Comércio, ficando, porém, assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada neste item, à manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva, ou Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas. (Conv. ICMS 65/88, Conv. ICMS 52/92, Conv. ICMS 49/94)”
“Nota 14: Aplicam-se às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item, as regras de controle definidas no Convênio ICMS 23/08, particularmente quanto ao ingresso, internamento, desinternamento, vistoria física e técnica, dentre outras, facultando-se às unidades federadas e à SUFRAMA a adoção de outros mecanismos de controle, inclusive cletrônicos, das operações com as áreas incentivadas de que trata este item.”
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XI artigo 793: (Convênio ICMS 23/08, efeitos a partir de 1º de junho de 2008)
“Art, 793, Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, aos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como às Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no listado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul c Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, a Nota Fiscal será emitida em 05 (cinco) vias que terão a seguinte destinação (Conv. S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 49, Conv. ICM 65/88, Conv. ICMS 49/94, Conv. ICMS 23/08):
[-a Iº via, depois de visada previamente pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
Il -a2º via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco; Il-a 3º via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-à a fins de controle
da Secretaria de Fazenda ou de Finanças do estado onde estiver localizada a área incentivada de que trata O “caput”;
$ 1º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes.
$ 2º O contribuinte remetente deverá conservar pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver subordinado os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias.
(Ajuste Sinief 07/07)
$3º A Nota Fiscal, emitida para empresas localizadas nas áreas incentivadas de que trata O “caput”, deverá conter no campo “Informações dados complementares” as seguintes informações:
| - número de inscrição na SUFRAMA do destinatário; IH — indicação do valor do abatimento relativo ao ICMS, no que couber;
IH — dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;
exportação aprovado pela SUFRAMA.
a legislação
amento de dados, observa
$ 4º Se a nota fiscal for emitida por proc pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação.
$ 5º A prova do internamento nas áreas incentivadas de que trata o “caput” será produzida mediante informação disponibilizada pela SUFRAMA à Coordenadoria da Receita listadual — CRE, conforme previsto pelo Convênio ICMS 23/08.”
XHI-—o artigo 794: (Convênio ICMS 23/08, efeitos a partir de 1º de junho de 2008)
“
alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresenta
Il — da comprovação do recolhimento do imposto e, sc for o caso, dos acréscimos legais: IH — de parecer favorável à parte interessada, exarado em Vistoria Técnica pela SUFRAMA e
Secretaria de Fazenda ou de Finanças do estado onde estiver localizada a área incentivada de que trata o artigo 793.
$ 1º Apresentado o documento mencionado no inciso | deste artigo, o Fisco verificará sua autenticidade por meio do sistema cletrônico disponibilizado pela SUFRAMA.
$ 2º Na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o Fisco adotará as providências preconizadas pela legislação.
$ 3º Apresentado o documento referido no inciso II deste artigo, será de imediato arquivado o procedimento.
$ 4º Apresentado o parecer referido no inciso IT deste artigo, 0 Fisco arquivará o procedimento, fazendo juntada da cópia do parecer emitido pela SUFRAMA, e remetido por meio de arquivo eletrônico, nos termos da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 23/08. 3 5º Esgotado o prazo previsto no “caput” deste artigo sem que tenha sido atendida a ão, o crédito tributário será constituído mediante lançamento dg ofício.” bi 16
metem ED BR Bd Re EEN RS E
XVHI — o item 15 da Tabela IX do Anexo VI: (Despacho nº 13, de 28/02/08, efeitos a partir de 1º/03/08)
tn
Rio Grande do Sul Convênio ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994.
- Denúncia relativa aos produtos constantes nos itens la VI, X, XI e XIV a XVI do Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, a partir de 1/03/08. (Despacho nº 13, de 28/02/08)
H=“SEÇÃO Il - DO REDESPACHO”, integrada pelo artigo 254;
HI = “SEÇÃO HI = DA SUBCONTRATAÇÃO”, integrada pelo artigo 255:
Art, 5º Ficam revogados os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
H-o $ 1º do artigo 255. (Ajuste SINIEI 02/08, efeitos a partiy
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