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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13762, de 8 de agosto de 2008

Decreto nº 13762

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Art. 2. Art. 3.
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5TO u c

Prorroga Licença Remunerada para a servidora AGRIPINA APARECIDA GONTIJO RODRIGUES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas

pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12. da Lei Complementar n° 250. de 21 de dezembro de 2001. e conforme o que consta no Processo n° 2201/07778/2008. e nos Autos n° 001.2008.007392-0 - Ação Declaratória.

DECRETA:

Art. Io Fica concedida prorrogação de Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2008, à servidora AGRIPINA APARECIDA GONTIJO RODRIGUES, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula n° 300050934, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para freqüentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós - Graduação em Ciências da Linguagem. Titulo do Projeto: Dislexia e linguagem: o que o professor precisa saber sobre Dislexia em sala de aula. ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da freqüência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO Ç

Governador

VALDIR MJ^mQ^STLVA Secretário de Estado da Administração

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