Decreto Estadual de Rondônia nº 13760, de 8 de agosto de 2008

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DECRETO N.13760, DE 8 DE AGOSTO DE 2008.

Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, e em cumprimento à Determinação Judicial, conforme Ofício n. 280/DP-3/08 PMRO, de 3 de julho de 2008, Ofício n. 368/GCG/PM, de 4 de agosto de 2008 e da CARTA DE INTIMAÇÃO - PROCESSO 007.2006.013190-3 - ACÓRDÃO 100.007.2006.013190-3 APELAÇÃO CÍVEL.

DECRETA:

Art. Io Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o aluno Policial Militar aprovado em Concurso Público, regido pelo Edital n. 197/CGRH/SEPLAD, de 25 de agosto de 2005, constantes do Anexo Único deste Decreto, homologado pelo Edital n. 125/GDRH/SEAD, de 7 de agosto de 2008.