Decreto Estadual de Rondônia nº 13757, de 8 de agosto de 2008

*'*l .-··-

DECRETO N. 13757 , DE 8 DE AGOSTO DE 2008.

Dispõe sobre a inclusão da aluna Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, em cumprimento a Determinação Judicial contida no Ofício n. 475/2008-PEJ/PGE, de 28/8/2008, que faz referência ao Oficio n. 374/2008 da Ia VFP - Processo n. 001.2007.013151-0,

DECRETA:

Art. Io Fica incluída, no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a aluna Policial Militar, aprovada em Concurso Público, regido pelo Edital n. 197/CGRH/SEPLAD, de 25 de agosto de 2005, constante do Anexo Único deste Decreto, por ter obtido aprovação na parte teórica do Curso de Formação Básica Policial Militar, conforme Edital n. 342/GDRH/SEAD, de 4 de dezembro de 2007, tendo sido aprovada na parte prática, que complementou o resultado final do citado curso, conforme Ofício n. 055/DE/PM de 9 de abril de 2008, homologado pelo Edital n. 070/GDRH/SEAD, de 10 de abril de 2008.