Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13752, de 6 de agosto de 2008
Decreto nº 13752
boa DECRETO Nº 13752 .DE 6 DE AGOSTO DE 2008.
Promove Post Morten Agente de Polícia, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996, que regulamenta o Instituto de Promoção, previsto no parágrafo único do artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, no que diz respeito à Classe Policial Civil, e com base no artigo 31, inciso I, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, tr DECRETA: