Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13749, de 6 de agosto de 2008
Decreto nº 13749
Concede redução na base de cálculo para à prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
“34. Para 41,17% (quarenta e um inteiros, dezesete centésimo por cento) de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 7% (sete inteiros por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
Nota 1: O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará a vedação de aproveitamento de outros créditos fiscais na mesma proporção da redução prevista neste item.
Nota 2: O contribuinte deverá registrar sua opção no Livro de Termo de Ocorrências, que deverá ser apresentado na agência de rendas de sua jurisdição, para que seja aposto o carimbo da unidade fazendária e os devidos registros no sistema de controle.
É LC /
Nota 3: A redução da base de cálculo não se aplica aos serviços de transporte intermunicipal de turismo ou fretamento”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governadoy
E
E À Í DE ANDRADE
ecretário de Estado de Finanças