Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 13748, de 6 de agosto de 2008

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13748, de 6 de agosto de 2008

Decreto nº 13748

Nesta página

2 artigos

Art. 1.

Ficam prorrogados até 3 de dezembro de 2008 os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io item 2 da Tabela II do Anexo I, que isenta a entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento;(Convênio ICMS 24/89)

NH — o item 4 da Tabela IL do Anexo I, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (Convênio ICMS 03/90)

HI — o item 6 da Tabela Il do Anexo I, que isenta do ICMS as aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; (Convênio ICMS 38/91)

IVo item 7 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações internas € externas com polpa de cacau; (Convênio ICMS 39/91)

V—o item 9 da Tabela II do Anexo I, que isenta o ICMS devido no recebimento de remédios sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais c amigos dos Excepcionais: (Convênio ICMS 41/91) É

VI = o item 10 da Tabela H do Anexo |, que isenta do ICMS as saídas de bulbos de cebola; (Convênio ICMS 58/01)

VIH — o item 11 da Tabela IL do Anexo 1, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; (Convênio ICMS 20/92)

VIIo item 12 da Tabela Il do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental; (Convênio ICMS 29/93).

IXo item 13 da Tabela TI do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; (Convênio ICMS 104/89)

Xo item 14 da Tabela II do Anexo 1, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), e suas partes e peças: (Convênio ICMS 75/97)

XIo item 16 da Tabela Il do Anexo 1, que concede isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; (Convênio ICMS 42/95)

XI[ — o item 17 da Tabela II do Anexo I, que isenta as operações internas e interestaduais de doação de mercadorias por contribuintes do imposto à Secretaria da liducação. (Convênio ICMS 78/92) o item 18 da Tabela II do Anexo 1, que concede isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão; (Convênio ICMS 123/92)

XIVo item 21 da Tabela II do anexo I, que isenta as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes. (Convênio ICMS 82/95)

XVo item 22 da Tabela Il do Anexo 1, que isenta as operações com produtos de diagnóstico em imunohematologia, sorologia c coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem com suas autarquias e fundações. (Convênio ICMS 84/97)

XVIo item 24 da Tabela Il do Anexo I, que isenta as saidas dos insumos agropecuários que especifica; (Convênio ICMS 100/97)

XVH — o item 31 da Tabela II do Anexo 1, que isenta as operações com equipamentos c componentes para o aproveitamento das energias solar e cólica; (Convênio ICMS 101/97) o item 35 da Tabela IL do Anexo 1, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; (Convênio ICMS 47/98)

. A À DESA PAN EDIR Ni? SAY Ee ss ame cd

XIXo item 39 da Tabela Il do Anexo [, que isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais: (Convênio ICMS 133/03)

XXo item 40 da Tabela Il do Anexo 1, que isenta as prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense; (Convênio ICMS 04/04).

XXIo item 42 da Tabela Il do Anexo 1, que isenta as operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais — APAE: (Convênio ICMS 91/98)

XXIIo item 43 da Tabela 1H do Anexo 1, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos; (Convênio ICMS 140/01)

XXIII - o item 44 da Tabela IH do Anexo [, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual c Municipal; (Convênio ICMS 87/02)

XXIVo item 45 da Tabela II do Anexo I, que isenta as saidas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas c interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero; (Convênio ICMS 18/03)

XXVo item 46 da Tabela 1 do Anexo 1, que concede isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado; (Convênio ICMS 28/05)

XXVIo item 48 da Tabela IH do Anexo |, que concede isenção do ICMS incidente nas saídas

to internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias: (Convênio ICMS 03/06)

XXVII - o item 52 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - ec do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR: (Convênio ICMS 133/06)

XXVIII - os itens 2 e 3 da Tabela Il do Anexo II, que concedem redução da base cálculo nas operações com equipamentos industriais c implementos agrícolas; (Convênio ICMS 52/91)

Í XXIX — os itens 6 e 7 da Tabela IH do Anexo II, que concedem redução da base cálculo de insumos agropecuários; (Convênio ICMS 100/97)

XXXo item 18 da Tabela 1 do Anexo II, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet; (Convênio ICMS 78/01)

XXXIo item 21 da Tabela II do Anexo Il, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 — pneumáticos novos de

4 & E 3 Pá]

Dei)

FADO DE RONDÔNIA CRNADORIA

GOVERNO DO GOV

borracha e 40.13 — câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador. (Convênio ICMS 10/03)

XXXII - o item 59 da Tabela IL do Anexo I, que concede isenção do ICMS às operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”. (Convênio ICMS 123/07, revigorado pelo Convênio ICMS 31/03, prorrogado até 31/07/08 pelo Convênio ICMS 53/08)

Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelos Convênios ICMS 71 e 91, aprovados na 130º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os termos dos Convênios ICMS 71 e 91, de 04 de julho de 2008, aprovados na 130º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2008, 120º da República.

ç Z —> B E] NDRADE

Decreto Estadual de Rondônia nº 13748, de 6 de agosto de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo