Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13744, de 1 de agosto de 2008
Decreto nº 13744
Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica afastado temporariamente o CAP PM RE 04114-5 ELCIO APARECIDO DOS SANTOS, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 5 de julho de 2008. de acordo com o $ 1º. do artigo 52, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, por haver se candidatado ao cargo de vereador do Município de Cacoal.
Art. 2.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 5 de julho de 2008, o CAP PM RE 04114-5 ELCIO APARECIDO DOS SANTOS, de acordo com a alínea “n”, inciso IV, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.
Art. 3.
Fica o CAP PM RE 04114-5 ELCIO APARECIDO DOS SANTOS. passado a condição de Adido ao 4º BPM, a contar de 5 de julho de 2008, para efeito de controle e escrituração de alterações. de acordo com o inciso X, do artigo 26, do R-1-PM (Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2008. 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governa
Aldo, ANGELINA DOS SANTOS/CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia |
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