Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13743, de 1 de agosto de 2008
Decreto nº 13743
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 E,
Considerando os autos do Processo nº 847.2008/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido. para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM ADM RE 01931-2 ÁLVARO FANTIN SANCHES. nos termos do 8 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10de agosto de 2008, 120º da República. IVO NARCISO OL Governa
NUNS ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia