Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13741, de 31 de julho de 2008
Decreto nº 13741
Dispõe sobre a remoção, cessão e lotação de servidores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Para efeitos de remoção, cessão e lotação de servidores dos órgãos Públicos Estaduais Civis e Militares do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, somente dar-se-á com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de jul ho de 2008. 120° da República.
IVO NARCISO C
Governad