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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13738, de 30 de julho de 2008

Decreto nº 13738

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Decreto n° 13738, de 30 de JULHO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.161.174,18 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o, § 3o da Lei n 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 5.161.174,18 (Cinco milhões, cento e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro reais e dezoito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo Ideste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de jul ho de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

LUCIÃNÜTJOS-SANIOS-GU

Secretário Adjunto - SEPLAN

ANDRADE 5cfetário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - 3.460.363,55 FUNRESPOL 15.011.06.181.1251.1304 REEQUIPAR UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL 4.4.90.52 0202 3.460.363,55

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.700.810,63

15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO DETRAN 4.4.90.52 3240 1.700.810,63

TOTAL 5.161.174,18

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