Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13734, de 28 de julho de 2008
Decreto nº 13734
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Art. 2. CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO II – DO PAGAMENTO CAPÍTULO III – DA RESTITUIÇÃO PARTE – , para pagamento futuro da Taxa de Ocupação, ou restituída, mediante preenchimento, pelo sujeito passivo, de requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Finanças e apresentado na Agência de Rendas da Coordenadoria da Receita Estadual, instruído com:f*
Aprova o Regulamento da Taxa de Ocupação de Terrenos pertencentes ao Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Fica aprovado o Regulamento da Taxa de Ocupação de Terrenos pertencentes ao Estado de Rondônia, instituído pela Lei n° 1.835, de 22 de dezembro de 2008, em anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de jul ho de 2008, 120° da República.
IVO NARCISOJCMS SOI
Governad(
REGULAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO
ESTADO DE RONDÔNIA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 2.
Ocorre o fato gerador da Taxa de Ocupação na data em que o contribuinte passar a ocupar terreno pertencente ao Estado de Rondônia e anualmente ocorre o fato gerador da taxa de ocupação no dia 31 de janeiro de cada exercício.
SEÇÃO III
Da Base de Cálculo
Art. 3.
A base de cálculo da Taxa de Ocupação é o valor do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele existentes, apurado anualmente pela Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado da Administração, por meio de laudo de avaliação preparado por profissional legalmente habilitado, aplicando-se a legislação editada pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
SEÇÃO IV
Da Revisão Da Base De Cálculo
Art. 4.
A base de cálculo poderá ser revista mediante requerimento justificado do contribuinte, dirigido ao Coordenador Geral de Patrimônio Imobiliário, instruído com os seguintes documentos:
Iprocuração com firma reconhecida, no caso de representação;
IItaxa estadual de serviços diversos;
IIIcópia reprográfica do documento de ocupação do terreno pertencente ao Estado; e
IVcópia de publicação ou laudo de avaliação que comprove os valores relativamente às alegações do requerimento;
§ Io A apresentação do requerimento de que trata este artigo, poderá ocorrer a qualquer tempo.
§ 2ºO requerimento deverá ser protocolado na Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado da Administração.
§ 3ºA Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário, após análise e decisão do pedido deverá:
Iemitir despacho confirmando ou alterando a base de cálculo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
a)Ia via - processo;
b)2a via - interessado;
IIencaminhar o processo à Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual que providenciará as alterações e atualizações necessárias junto ao Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE, quando o pedido for julgado procedente; e
IIIdar ciência ao contribuinte.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO
SEÇÃO I
Dos Prazos de Recolhimento
Art. 5.
O recolhimento da taxa de ocupação ocorrerá até o dia 31 de março de cada exercício.
§ 1ºQuando, no último dia do prazo para o recolhimento, não houver expediente nos bancos arrecadadores, a taxa poderá ser recolhida no primeiro dia útil imediatamente subseqüente.
§ 2ºÉ facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento do imposto a partir da ocorrência do fato gerador.
§ 3ºO recolhimento do imposto de acordo com o previsto no parágrafo acima, não implicará na alteração prazo de vencimento da cota única da taxa de ocupação.
SEÇÃO II
Da Forma de Pagamento
Art. 6.
O Pagamento da Taxa de Ocupação poderá ser efetuado:
Ipor meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, emitido mediante acesso à impressão de DARE na área pública do Portal do Contribuinte, acessível pelo menu do sítio eletrônico da SEFIN na Internet;
IIsem a necessidade de emissão de DARE por acesso à base de dados disponibilizada ao agente arrecadador informando o CPF ou CNPJ do devedor ao Agente Arrecadador bancário
§ Io A taxa de ocupação poderá ser liquidada por meio da emissão pelo contribuinte do DARE avulso emitido mediante acesso disponível na área pública do Portal do Contribuinte, acessível pelo menu do sítio eletrônico da SEFIN na Internet;
§ 2ºO estabelecimento bancário, antes de oferecer ao contribuinte a modalidade de pagamento prevista nos incisos acima, deverá obter a autorização da Secretaria, mediante a celebração de contrato.
Art. T O Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE da Taxa de Ocupação será emitido em duas vias com a seguinte destinação:
IIa via: agente arrecadador; e
II2a via: contribuinte.
Art. 8.
É de responsabilidade do contribuinte a guarda do documento de arrecadação e a comprovação do recolhimento da taxa.
SEÇÃO III
Do Pagamento em Cotas
Art. 9.
O valor da Taxa de Ocupação poderá ser pago em seis cotas iguais, mensais e sucessivas.
§ Io O valor mínimo de cada cota será de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.
§ 2ºO vencimento da primeira cota dar-se-á na data prevista no artigo 5o e o vencimento das demais dar-se-á no último dia dos dois meses subseqüentes.
SEÇÃO IV
Do Parcelamento
Art. 10.
O crédito vencido decorrente da Taxa de Ocupação poderá ser parcelado uma única vez e recolhido em até 9 (nove) parcelas mensais consecutivas.
§ Io. Considera-se crédito, para efeito deste artigo, a soma de todos os valores devidos a título de Taxa de Ocupação, atualização monetária e juros moratórios.
§ 2ºO valor mínimo de cada parcela será de 2 (duas) UPF/RO.
§ 3ºO parcelamento de que trata esta seção só prospera com o pagamento da primeira parcela.
Art. 11.
O pedido de parcelamento será feito por meio da área pública do Portal do Contribuinte acessível pelo menu do sítio eletrônico da SEFIN na Internet.
Parágrafo únicoOs DARE vincendos devem ser impressos pelo contribuinte por meio do Portal do Contribuinte acessível pelo menu do sítio eletrônico da SEFIN na Internet.
Art. 12.
O pedido de parcelamento importa no reconhecimento incondicional e irretratável da infração e do crédito tributário, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
Art. 13.
O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data do pedido de parcelamento, vencendo as demais parcelas no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art. 14.
O crédito a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma deste regulamento, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ Io Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data do pedido de parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela.
§ 2ºOs juros vincendos, contados a partir do mês do pedido de parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.
Art. 15.
Vencida qualquer parcela sem o respectivo pagamento, a Gerência de Arrecadação da CRE, independentemente de notificação ao contribuinte, providenciará a imediata inscrição do crédito tributário remanescente na Dívida Ativa, bem como informará o fato à Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário.
SEÇÃO V
Da Atualização Monetária
Art. 16.
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual, quando não forem pagos nos prazos legais, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade determinada de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs, na data do vencimento do débito.
§ Io. O valor a ser recolhido em moeda corrente nacional, será obtido mediante a multiplicação da quantidade do índice de que trata este artigo pelo seu valor na data do efetivo pagamento.
§ 2ºConsidera-se data do vencimento, para cálculo da atualização monetária, aquela do respectivo débito.
SEÇÃO VI
Dos Juros Moratórios
Art. 17.
A Taxa de Ocupação não paga até o dia fixado pela legislação, após atualizada monetariamente nos termos do artigo 10, será acrescida de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ Io. Os juros previstos neste artigo serão contados:
Ia partir da data em que se expirar o prazo de pagamento; e
IIno caso de parcelamento de crédito, até o mês do parcelamento e, a partir daí, nova contagem até o mês do vencimento de cada parcela.
§ 2ºPara efeito da aplicação deste artigo, consideram-se:
Imês, o período contado do dia de início ao dia correspondente do mês seguinte; e
IIfração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a 01 (um) dia;
§ 3ºO valor dos juros moratórios deverá ser exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia.
SEÇÃO VII
Disposições Gerais
Art. 18.
O valor da Taxa de Ocupação compreende tantos doze avós do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, no caso do início ou retomada da ocupação do terreno pertencente ao Estado, durante o exercício em que for cobrada a taxa de ocupação;
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO
Art. 19.
O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial da Taxa de Ocupação, no caso de pagamento indevido ou maior do que o devido;
Art. 20.
A quantia indevidamente paga aos cofres do Estado poderá ser creditada, no todo ou em
I
II
III
Art. 21.
A Delegacia Regional, através do corpo de Auditores Fiscais verificará a autenticidade dos documentos juntados e a certeza do direito do requerente, opinando conclusivamente sobre o direito pleiteado.
Art. 22.
Instruído na forma do artigo anterior, o processo será encaminhado à Gerência de Tributação - GETRI, para emissão de parecer a respeito da procedência ou não do pedido.
Parágrafo únicoCaso o parecer seja favorável o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Finanças para reconhecimento da dívida e autorização da restituição.
Art. 23.
O crédito total ou parcial da Taxa de Ocupação dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da correção monetária e da multa moratória.
Art. 24.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido.
Art. 25.
Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição (C.T.N., art. 169).
Parágrafo únicoO prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Secretaria de Estado da Finanças - SEFIN.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 26.
É obrigatória a inscrição do contribuinte da Taxa de Ocupação no cadastro de imóveis do Estado mantido pela Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário.
Parágrafo únicoA Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário manterá atualizado o cadastro imobiliário do Estado por meio do SITAFE - Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E LANÇAMENTO ANUAL DA TXA DE OCUPAÇÃO
Art. 27.
Compete à Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário - COPI a supervisão e controle do recolhimento da Taxa de Ocupação sobre Terrenos Pertencentes ao Estado, por meio do SITAFE - Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados.
Art. 28.
A falta de recolhimento da Taxa de Ocupação nos prazos definidos neste regulamento enseja a abertura do Processo Administrativo a ser instruído e encaminhado pela Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário à Procuradoria Geral do Estado para a reintegração de posse do terreno pertencente ao Estado.
Parágrafo únicoA critério do Coordenador Geral de Patrimônio Imobiliário o processo de que trata o caput poderá ser arquivado mediante despacho consubstanciado após a quitação ou parcelamento dos débitos existentes para com o Estado.
Art. 29.
O contribuinte deverá apresentar à Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário, quando solicitado, o comprovante do pagamento da Taxa de Ocupação, bem como os documentos necessários à
manutenção do cadastro imobiliário do Estado, conforme definido em Instrução Normativa editada pela Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário.
Art. 30.
Anualmente, até o final de cada exercício, a Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário registrará no SITAFE - Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados o cadastro imobiliário do Estado, onde constará a base de calculo e o CPF ou CNPJ para fins de lançamento automático c anual da Taxa de Ocupação de Terrenos pertencentes ao Estado.
Parágrafo únicoA Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual adotará os procedimentos necessários para lançamento automático e anual da Taxa de Ocupação com base no cadastro de terrenos pertencentes ao Estado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31.
Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele existentes, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno do Estado de Rondônia ou de diretos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direitos a eles relativos.
Parágrafo únicoAs transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada.
Art. 32.
Não serão adotados os procedimentos administrativos para a lavratura ou registro de escrituras de bens imóveis de propriedade do Estado de Rondônia, ainda que de imóvel parcialmente sob o domínio do Estado, sem prejuízo dos demais requisitos previstos em Lei, sem que sejam apresentados:
Ia via original da certidão da Gerência Fundiária da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental;
IIcertidão negativa de débitos estaduais do adquirente onde conste indicada a finalidade da certidão como: "lavratura ou registro de escrituras de bens imóveis de propriedade do Estado de Rondônia"; e
IIIcertidão passada pela Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado da Administração atestando que não há interesse público sobre o imóvel.
§ Io. Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer à Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado da Administração, no prazo máximo de 90 dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se no caso de imóvel aforado a legislação em vigor.
§ 2ºA não observância do prazo estipulado no § 4o poderá sujeitar o adquirente a multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existente.
§ 3ºÉ vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento conforme disposto em Lei.
a)realizado pelo próprio Estado de Rondônia, em razão do interesse público; e
b)solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmembrada.
Art. 33.
Ressalvados os terrenos do Estado de Rondônia que, a critério do Poder Executivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento:
Iindependentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos previstos em Lei; e
IImediante leilão público ou concorrência, observada a legislação em vigor.
Parágrafo únicoConsidera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos relativos ao bem estar da coletividade, desenvolvimento econômico do Estado, à preservação ambiental.
Art. 34.
A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de equipamentos nos rios e quaisquer correntes de água, inclusive áreas de praia, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio do Estado de Rondônia, sem a prévia autorização da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, importará:
Ina remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e w
IIa automática aplicação de multa mensal em valor equivalente a RS 100,00 (cem reais), atualizados anualmente em Io de janeiro de cada ano, mediante lavratura de auto de infração seguindo a legislação estadual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas, ou em que forem realizadas obras ou instalados equipamentos, que será cobrada em dobro após trinta dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o infrator não tiver removido o aterro e demolido as benfeitorias efetuadas.
Porto Velho (RO), 28 de julho de 2008.
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