Decreto Estadual de Rondônia nº 13729, de 23 de julho de 2008

Decreto nº 13729

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Art. 1. Art. 814. Art. 814-B. Art. 2. Art. 3.

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Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal —- TDVF

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal - TDVF:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io inciso II do artigo 813:

“IH — contribuinte estabelecido no município de Guajará-Mirim, quando a mercadoria for contemplada pelo benefício da isenção sobre a saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização naquela Area de Livre Comércio;”

WM-o “caput” do artigo 814:

“

Art. 814.

Para efetivação do disposto no artigo 813, o posto fiscal de entrada do estado de Rondônia emitirá o respectivo Termo de controle, conforme modelo anexo a este Regulamento, que deverá ser entregue pelo transportador no posto fiscal de saída do estado para a respectiva baixa parcial ou integral, a qual comprovará a efetiva saída da mercadoria do território rondoniense.”

HI — o “caput” do artigo 814-B:

“

Art. 814-B.

O Termo de Lacre terá validade de 5 (cinco) dias, prorrogáveis duas vezes por outros 5 (cinco) dias. O Termo de Depósito e Verificação Fiscal — TDVF terá validade de 30 (trinta) dias, prorrogáveis duas vezes por outros 30 (trinta) dias.”

IVo$3º do artigo 814-B:

“$ 3º Poderá ser prorrogada até 6 (seis) vezes a validade dos TDVF e até 12 (doze) vezes a dos Termos de Lacre emitidos para controlar o trânsito dezmercadorias AI municípios de

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Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó e Mâncio Lima, no estado do Acre, e Eirunepé e Guajará, no estado do Amazonas, cujo itinerário contemple a Hidrovia do Madeira.”

Art. 2.

Fica acrescentado com a redação a seguir o $ 4º ao artigo 814-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“$ 4º Poderá ser prorrogada até 6 (seis) vezes a validade dos TDVF emitidos para controlar o trânsito de mercadorias destinadas ao município de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia,”

Art. 3.

Os Termos de Depósito e Verificação Fiscal - TDVF emitidos para controlar o trânsito de mercadorias destinadas ao município de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, vencidos a partir do dia 1º de novembro de 2007 inclusive, poderão ser revalidados mediante pedido do interessado, submetendo-sc à disciplina introduzida por este Decreto.

Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho | de 2008, 120º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13729, de 23 de julho de 2008

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