Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13728, de 23 de julho de 2008
Decreto nº 13728
Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do pedido de uso e cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de introduzir adequações no RICMS/RO à disciplina do pedido de uso e cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal:
DECRETA
“VI — cópia da Autorização de Impressão da nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, ou da nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem;”
H-o$2º do artigo 492:
“$ 2º As vias do formulário de que trata este artigo deverão ser impressas por empresa credenciada, em duas vias, e terão a seguinte destinação: a primeira via será retida pelo Fisco;
H — a segunda via, protocolada pela repartição fiscal, será devolvida ao requerente como comprovante do pedido.”
ass, i GP SAS Ra” AAA FP “492-A, Deferido o pedido, a autoridade fiscal competente providenciará a emissão em 2 (duas) vias do formulário “Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal — ECF”, que terão a seguinte destinação: D a primeira via será entregue ao contribuinte usuário como comprovante do deferimento do pedido;
I) a segunda via será retida no processo.” IH —o inciso V ao artigo 902: hn “V — Certidão Negativa de Débitos Estaduais.”