Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13713, de 14 de julho de 2008
Decreto nº 13713
Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do Convênio ICMS 110/07, e estabelece procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no $ 2º do artigo 732-A
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar, no RICMS/RO, a disciplina do Convênio ICMS 110/07;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no $ 2º do artigo 732-A aos requisitos do Convênio ICMS 110/07:
DECRETA
1-086º ao artigo 729: “$ 6º Além da indicação prevista no $ 2º, o contribuinte que der saída de gasolina “C” em operações
internas deverá informar, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, o preço médio ponderado apurado conforme o Anexo VIII, previsto no inciso VII do $ 7º do artigo 732-0.”
H-o32ºao artigo 730, renomeando-se o seu parágrafo único para $ 1º:
“$ 2º Além das indicações previstas no $ 2º do artigo 729, o contribuinte que der saída de gasolina “C” em operações internas deverá informar, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, o preço médio ponderado apurado conforme o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do $ 7º do artigo 732-C.”
HI-o $ 2º ao artigo 730-A; renomeando-se o seu parágrafo único para $ 1º: “$ 2º Além das indicações previstas no $ 2º do artigo 729, o contribuinte que der saída de gasolina
“C” em operações internas deverá informar, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, o preço médio ponderado apurado conforme o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do $ 7º do artigo 732-C,”
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| - quando se efetuar mistura de gasolina com AEAC, o valor unitário médio previsto no $ 1 do
artigo 732 do RICMS/RO;
IH - quando se adquirir gasolina “C”, resultado da mistura realizada dentro do território rondoniense, as informações constantes da nota fiscal de aquisição da gasolina “C”,
o
[ - quando efetuar mistura de gasolina com AEAC, com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, conforme o 8 [1 do artigo 732 do RICMS/RO;
( Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de RA 2008, 120º da República.
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