Decreto Estadual de Rondônia nº 13695, de 27 de junho de 2008

Decreto nº 13695

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Decreto nº 13695, de 27 de junho de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 890.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº

“* 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 890.000,00 (Oitocentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2008, 120º da

República.

IVO NARCISO

Coverraão

SOL

=»

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. ifnacã Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 890.000,00 JUCER 19.022.04.331.0000.0123 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 3.3.20.47 3240 5.000,00 SERVIDOR PÚBLICO 19.022.04.122.1015.2254 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 3240 190.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 19.022.04.122.1015.2455 AUXÍLIO TRANSPORTE E SAÚDE - JUCER 3.3.90.49 3240 5.000,00 3.3.90.93 3240 3.000,00 19.022.04.122.1015.2576 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 3.3.90.46 3240 12.000,00 19.022.04.122.1015.2628 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 3240 5.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 3240 670.000,00 TOTAL 890.000,00

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13695, de 27 de junho de 2008

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