Decreto Estadual de Rondônia nº 13682, de 23 de junho de 2008

Decreto nº 13682

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Decreto nº 13682, de 23 de junho de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 152.784,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.909, de 05 de junho de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 152.784,00 (Cento e cinquenta e dois mil e setecentos e oitenta e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio MJ/n.º 21 - Projeto de acompanhamento das penas e medidas alternativas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2008, 120º da República.

- SEPLAN

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. io ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 152.784,00 DPE 30.001.03.122.1015.1130 APOIO ADMINISTRATIVO 3.3.90.30 3212 16.784,00 3.3.90.36 3212 84.800,00 3.3.90.39 3212 10.000,00 4.4.90.52 3212 41.200,00 TOTAL 152.784,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. E a . x . Fonte de Classificação Especificação Tipo Resurso Valor DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 111.584,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 111.584,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 111.584,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 111.584,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 111.584,00 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 41.200,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 41.200,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 41.200,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 41.200,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 3212 41.200,00 TOTAL 152.784,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13682, de 23 de junho de 2008

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