Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13681, de 23 de junho de 2008
Decreto nº 13681
Declara de utilidade pública, para fins de ampliação do Ministério Público do Estado e reestruturação de estacionamento, imóveis urbanos situados no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de edificação, ampliação e construção de estacionamento do Ministério Público do Estado de Rondônia, os seguintes imóveis urbanos situados na Quadra 111, Setor 01, Município de Porto Velho:
ILote 401, cadastro na Prefeitura: 03.01.111.0401.001;
H— Lote 415, cadastro na Prefeitura: 03.01.111.0415.001;
HI — Lote 425, cadastro na Prefeitura: 03.01.111.0425.001; e
IVLote 435, cadastro na Prefeitura: 03.01.111.0435.001.
Art. 2.
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios e particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a beneficio de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas
existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo.
Art. 3.
O Ministério Público do Estado de Rondônia fica autorizado a promover as desapropriações, na forma prevista na legislação federal.
Art. 4.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão por força da dotação orçamentária do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2008, 120º da República.
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IVO NARCISO CASSOL Governádgr