Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13677, de 20 de junho de 2008
Decreto nº 13677
DECRETO N-13677 , DE 20 DE JUNHO DE 2008
Promove alteração no RICMS/RO para estender a isenção prevista no Convênio ICMS 26/03 aos bens, mercadorias ou serviços destinados à construção do Centro Político Administrativo do listado de Rondônia
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; c
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a redação dos itens 77 da Tabela I do Anexo 1 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação RICMS/RO:
DECRETA
'77 - As operações internas relativas à aquisição, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta c suas fundações e autarquias, de energia elétrica, serviços de comunicação, veículos automotores, inclusive máquinas agrícolas e máquinas utilizadas na construção pesada, c de peças para sua manutenção, assim como de bens. mercadorias ou serviços destinados à construção do ('entro Político Administrativo do listado de Rondônia. (Conv. ICMS 26/03)"
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 dejunho de 2008, 120° da República.
IVO NARCIS(/<ZASSOL
Govcj
.;QS*£SBlÇiNiARO DE ANDRADE
retário de Estado de Finanças
\DA Coo cecita Estadual