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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13676, de 20 de junho de 2008

Decreto nº 13676

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Decreto n°13676, de 20 de JUNHO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.976,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.909, de 05 de junho de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 16.976,00 (Dezesseis mil e novecentos e setenta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2008, 120°da ^ República.

LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SERLAN

i ·

Setírelaríode Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 16.976,00 DPE

30.001.03.122.1015.1130 APOIO ADMINISTRATIVO 3.3.90.30 0100 16,00

30.001.03.122.1015.2201 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 16.960,00

ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 16.976,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 16.976,00 DPE

30.001.03.122.1015.1130 APOIO ADMINISTRATIVO 3.3.90.30 0116 16,00

30.001.03.122.1015.2201 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0116 16.960,00

ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL

C

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