Decreto Estadual de Rondônia nº 13675, de 20 de junho de 2008

Decreto n° 13.675, de 20 de junho de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.452.147,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.910, de 16 de junho de 2008 e Lei n° 1.951, de 17 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.452.147,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil e cento e quarenta e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO CAÔgOL

Governador/

>J3S-SANTeSt50ÍMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

tyENÃRO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

ANEXO II REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR

Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 2.452.147,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

9.9.99.99 0100 2.452.147,00 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL 2.452.147,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC 2.447.907,00

02.001.01.032.1035.2970 FISCALIZAR AAPLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS 3.3.90.14 0100 70.000,00

DO ESTADO E MUNICÍPIOS

02.001.01.122.1262.1361 FORTALECIMENTO E INTEGRAÇÃO DOSTRIBUNAIS DE 3.3.90.14 0100 13.602,00

CONTAS NO ÂMBITO NACIONAL

3.3.90.30 0100 5.000,00

3.3.90.33 0100 6.000,00

3.3.90.35 0100 6.000,00

3.3.90.39 0100 7.000,00

4.4.90.52 0100 3.333,00

02.001.01.122.1262.1425 MODERNIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS 3.3.90.14 0100 40.000,00

ESTADOS E MUNICÍPIOS

3.3.90.30 0100 5.000,00

3.3.90.33 0100 20.000,00

3.3.90.35 0100 18.569,00 3.3.90.39 0100 120.000,00

4.4.90.52 0100 58.000,00

02.001.01.126.1264.1422 FORTALECER A ESTRUTURA DE HARDWARE E 4.4.90.52 0100 150.000,00

DISPOSITIVOS PERIFÉRICOS

02.001.01.122.1265.1419 INSTALAR E APARELHAR GRÁFICA DO TCE-RO 4.4.90.52 0100 150.000,00

02.001.01.122.1265.1420 REEQUiPAR A FROTA DE VEÍCULOS E MODERNIZAR O 4.4.90.51 0100 400.000,00

SISTEMA DE AR-CONDICIONADO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS

4.4.90.52 0100 400.000,00

02.001.01.122.1265.1421 EDIFICAR OBRAS COMPLEMENTARES E APARELHAR 4.4.90.51 0100 100.000,00

O ANEXO DO TRIBUNAL DE CONTAS

4.4.90.52 0100 100.000,00

02.001.01.122.1265.2981 GERIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO APOIO E À 3.3.90.14 0100 100.000,0

OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS

^

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

3.3.90.30 0100 150.000,00

3.3.90.37 0100 120.000,00

3.3.90.39 0100 130.000,00

4.4.90.52 0100 50.000,00

02.001.01.128.1266.2916 CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL HUMANO DO 3.3.90.39 0100 195.403,00

TRIBUNAL DE CONTAS

02.001.01.122.1267.2975 GERIR AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE 4.4.90.52 0100 30.000,00

COMUNICAÇÃO SOCIAL

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI 4.240,00

02.011.01.122.1220.2640 CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE 4.4.90.52 3240 4.240,00

CONTAS E JURISDICIONADOS

TOTAL 2.452.147,00

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