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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13674, de 20 de junho de 2008

Decreto nº 13674

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Decreto nº13674, de 20 de JUNHO | de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.723.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.910, de 16 de junho “* de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 6.723.400,00 (Seis milhões, setecentos e vinte e três mil e quatrocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2008, 120º da «» República.

ts, LUCIA ANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto -SEPEAN

Sécretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. Ei Ran | Natureza da | Fonte de Código Especificação | Despesa Nasua Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 6.723.400,00

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 6.723.400,00 TOTAL 6.723.400,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. E E E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa REcilrsa Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 6.723.400,00 03.001.02.122.1278.2308 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.14 0100 150.000,00 3.3.90.30 0100 1.173.400,00 3.3.90.37 0100 2.600.000,00 3.3.90.39 0100 850.000,00 03.001.02.122.1279.1167 | AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DO 3.3.90.39 0100 400.000,00 PODER JUDICIÁRIO

4.4.90.51 0100 600.000,00 4.4.90.52 0100 750.000,00 4.4.90.61 0100 200.000,00 TOTAL 6.723.400,00

Z +

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