Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13669, de 20 de junho de 2008
Decreto nº 13669
ESA ÓSCiA F DECRETO Nº 13669 ,DE 20 DE JUNHO DE 2008.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2007/CEPA/PC/RO, de 22 de agosto de 2007, DECRETA: o
Art. 1.
Fica demitido o servidor OCIMAR LIMA MONDÊGO, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia de 2* Classe, matrícula nº 300021656, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, do Quadro de Carreira da Polícia Civil, pela infringência dos dispositivos disciplinares previstos no inciso I, do artigo 38, inciso IX, do artigo 39, combinado com os incisos 1 e a XIII, do artigo 52, todos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2008, 120º da República. IVO NARCISO OL o Governado;