Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13668, de 20 de junho de 2008
Decreto nº 13668
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 065/2007/CEPAD/COR'PC/RO, de 3 de setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor LAURO PENHA SILVA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300017549, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, do Quadro de Carreira da Polícia Civil, pela infringência dos dispositivos disciplinares previstos no inciso I, do artigo 38, inciso XV, do artigo 39, combinado com os incisos I e XIIL, do artigo 52, todos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO Governadop