Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13667, de 17 de junho de 2008
Decreto nº 13667
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do
Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,
Considerando os autos do Processo nº 690.2008/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 00854-5 VALDIVINO LÁZARO DE BARROS, nos termos do $ 1º, do
artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2008, 120º da República.
ANGELINA DOS SANTOS RREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia